
Progressões funcionais não podem ser congeladas pela LC 173/20, diz SINDSEP-PE
Uma análise jurídica feita pela assessoria da Condsef/Fenadsef, a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/20, que congela os salários até dezembro de 2021, aponta que o congelamento de progressões funcionais e direitos já adquiridos por milhões de servidores federais, estaduais e municipais não poderá ser efetivado…












