
MPPE recomenda criação de novo Conselho Tutelar em Vitória de Santo Antão
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local, recomendou ao prefeito da Vitória de Santo Antão que, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3.464/2010, art. 66, encaminhe ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que crie um segundo Conselho Tutelar. Desde 1990, o Estatuto da Criança e …












