RecifeCCJ aprova PEC que transfere aos Estados o poder de criar novos municípios
Blog do Inaldo Sampaio A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (29) a PEC que transfere da União para os Estados a responsabilidade pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo o relator da matéria, deputado Décio Lima (PT-SC), o texto apresentado em 2007 pelo agora ex-deputado Vicentinho Alves …





































