Ceclin
dez 04, 2020 0 Comentário


Concurso da Prefeitura de Gravatá é mantido pelo TJPE

O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, Luiz Vital, havia acatado uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinando o adiamento das provas do concurso público da Prefeitura de Gravatá agendadas para os dias 05, 06, 12 e 13 de dezembro de 2020, sob a alegação do estado de calamidade em decorrência da pandemia. Entretanto, a liminar foi revogada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O Instituto de Administração e Tecnologia (IDHTEC), organizador do certame, recorreu ao TJPE nesta sexta-feira (04/12), quando o Desembargador Honório Gomes do Rêgo Filho suspendeu os efeitos da liminar concedida, mantendo as provas agendadas. O MPPE irá interpor recurso em face da decisão monocrática. O concurso público conta com mais de 31.000 inscritos.

Um dos argumentos principais apresentados pelo MPPE é a proibição de realização de concursos públicos que não tenham como finalidade a reposição expressa de vacâncias. Esse impedimento foi estabelecido pela Lei Complementar nº 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 e consta na lei que em tais circunstâncias não é possível a realização de concursos.