• Ceclin
jul 15, 2019 0 Comentário


Vitória faz Audiência Pública nesta quarta (17) para discutir lei orçamentária 2020

O Orçamento do Município é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei, para isso, a Prefeitura da Vitória de Santo Antão, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, realiza nesta quarta-feira, 17 de julho, a partir das 9h. da manhã, Audiência Pública para discutir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2020. A audiência acontece no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores e o convite é extensivo para os secretários municipais, gestores de pastas, vereadores e toda a população vitoriense.

A audiência da LDO visa atender à determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando a transparência da Gestão Fiscal do Município. A Lei de Diretrizes Orçamentária antecede o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração do orçamento, dentre outras finalidades, para a Administração Direta – Poder Executivo Municipal – Câmara de Vereadores e Administração Indireta.

Portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser aprovada pelos parlamentares, antes de definir as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO e a LOA são apresentadas no segundo semestre, atendendo os prazos fixados pela Lei Orgânica de Vitória. Isso ocorre porque o planejamento deve ser feito com antecedência.