• Ceclin
mai 22, 2018 0 Comentário


Tramita na Alepe projeto que autoriza Corpo de Bombeiros a firmar termos de ajustamento de conduta

DELIBERAÇÃO – Na reunião desta terça, o colegiado aprovou 13 projetos, rejeitou cinco e retirou de pauta outros três. Foto: Roberto Soares

DELIBERAÇÃO – Na reunião desta terça, o colegiado aprovou 13 projetos, rejeitou cinco e retirou de pauta outros três. Foto: Roberto Soares

Um novo instrumento poderá facilitar a fiscalização de segurança contra incêndios em residências e estabelecimentos comerciais no Estado. Nesta terça (22), a Comissão de Justiça aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1949/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Corpo de Bombeiros a firmar termos de ajustamento de conduta (TACs) com proprietários ou responsáveis por edificações em Pernambuco.

Pela redação atual da lei que regulamenta as vistorias, somente quando todas as exigências são atendidas é possível que o Poder Público ateste a segurança da edificação. Com a possibilidade dos TACs, o responsável assumirá o compromisso de recuperar a estrutura do prédio que ofereça algum tipo de risco aos ocupantes e, em contrapartida, o Corpo de Bombeiros certificará a regularidade do imóvel.

O instrumento, prevê o texto, somente poderá ser utilizado em situações excepcionais: quando o cumprimento dos requisitos de segurança for tecnicamente inviável ou representar custos muito altos; quando as medidas necessárias não comprometerem a segurança das pessoas; e quando a interdição do prédio causar dano ao interesse público. “É uma mudança muito importante na legislação em virtude dos incêndios de que tivemos notícia”, sublinhou o relator da matéria na Comissão, deputado Antônio Moraes (PP).

Presídio – Outros 12 projetos foram aprovados na mesma reunião. Entre eles está o remanejamento de 35 cargos em comissão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que devem passar a compor a gestão do Presídio de Itaquitinga, na Mata Norte. “Há urgência na alteração em razão da necessidade de inaugurarmos aquela unidade prisional, que irá reduzir a superlotação do sistema”, sublinhou o relator da proposta, Antônio Moraes. O colegiado ainda rejeitou outras cinco proposições, por considerá-las inconstitucionais, e retirou outras três da pauta de votação.