• Ceclin
dez 09, 2019 0 Comentário


Trabalhador deve pagar o custo de ações contra o INSS

Cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial 

INSS-1Os processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem não ser mais gratuitos. O Governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6.16 0/2019, que prevê que os trabalhadores arquem com as despesas ao entrarem com processos judiciais contra o INSS. O PL visa diminuir a quantidade de ações na justiça e assim reduzir os custos do Órgão. A gratuidade, porém, deve ser mantida para a população de baixa renda.

Hoje, o prazo de resposta à solicitação de um serviço do INSS é de no máximo 60 dias. E o primeiro pagamento do benefício deve ser efetuado em até 45 dias, após a data da apresentação da documentação necessária para sua concessão. “Entretanto, a maioria dos segurados seguem sem respostas ou com um atraso superior ao prazo definido por lei”, ressalta o advogado especializado em Direito Previdenciário e Trabalhista, João Varella.

A forma mais célere de obter o benefício é com a interferência do Poder Judiciário. “A partir de um mandado de segurança, um juiz garante o atendimento imediato da requisição”, comenta Varella. Quem recorre na justiça contra o INSS e tem o processo negado, atualmente, tem os custos cobertos pela União. Com o PL, a gratuidade será mantida apenas às famílias com renda familiar de até três salários mínimos mensais ou àquelas com renda per capita de até meio salário mínimo por mês. Técnicos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmam que cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia são ajuizadas cerca de sete mil ações por dia contra o INSS. Em 2019, a previsão é de que os custos com a judicialização supere R$ 5 bilhões. A proposta de alteração da regra foi entregue ao Congresso Nacional em novembro e ainda tramitará pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado. A aprovação do texto necessita apenas de maioria simples.