Ceclin
dez 27, 2012 1 Comentário


TCE rejeita contas do prefeito de Condado, Edberto Quental

Diário de Pernambuco

O Tribunal de Contas, através da Primeira Câmara, emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do Município de Condado a rejeição das contas do prefeito José Edberto Tavares de Quental (DEM) relativas ao exercício financeiro de 2010. Segundo o conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, a equipe técnica de auditoria encontrou várias irregularidades nas contas do prefeito, que em sua peça de defesa não conseguiu elidi-las.

A primeira irregularidade grave foi a não aplicação de 60% dos recursos recebidos do Fundeb na remuneração dos professores da educação básica, afrontando a Lei nº 11.494/2007. O prefeito alegou em sua defesa que a diferença entre o percentual aplicado (59,08%) e o mínimo legal é insignificante. O TCE concordou e até aprovaria suas contas, com ressalvas, desde que esta fosse a única irregularidade, mas não foi.

O prefeito descumpriu também a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere aos gastos públicos com a folha de pessoal. A Lei exige que não se gaste mais de 54% da receita corrente líquida com o pagamento dos servidores mas as despesas da prefeitura nessa área foram 58,02% no primeiro quadrimestre, 57,15% no segundo e 55,33% no terceiro.

O prefeito alegou que extrapolou o limite legal devido à queda de receita “mas o Tribunal de Contas não pode deixar de observar a Lei que rege a matéria”, explicou Marcos Loreto, acrescentando que outros municípios do mesmo porte “cumprem a legislação citada”.