Ceclin
jan 31, 2018 0 Comentário


TCE-PE reprova gestão fiscal de Água Preta e multa ex-prefeito em R$ 50 mil

Ao gestor, a conselheira aplicou uma multa no valor de R$ 50.400,00. Foto: PE10

Ao gestor, a conselheira aplicou uma multa no valor de R$ 50.400,00. Foto: PE10

O descumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal levou a Primeira Câmara a julgar irregular na última terça-feira (30) a gestão fiscal das prefeituras de Abreu e Lima e Terezinha, ambas no exercício financeiro de 2015, além de Água Preta, exercício de 2014. Todas tiveram como relatora a conselheira Teresa Duere.

Em Água Preta, na Mata Sul, o processo n° 1730032-0 teve como interessado o ex-prefeito Armando Almeida Souto (PDT) e apontou que o limite legal previsto pela LRF estava irregular, pelo menos, desde o 1º quadrimestre de 2012. Já durante o exercício de 2014 o valor foi de 61,42%, 59,96% e 65,36% no 1°, 2° e 3° quadrimestres,respectivamente.

Ao gestor, a conselheira aplicou uma multa no valor de R$ 50.400,00, que assim como as demais multas aplicadas corresponde a 30% da soma do subsídio anual.

TCE