TCE-PE recua e vereadores de Vitória reavaliam contas 2006 de José Aglailson

Dos 19 vereadores, precisamente 17 aprovaram o novo Parecer do TCE livrando José Aglailson. Fotos: A Voz da Vitória

A reanálise das contas pesou quanto ao repasse à menor de R$ 2,2 milhões ao VitóriaPrev, quando novos documentos junto ao TCE atestaram que essa dívida foi parcelada e regularmente paga 

Por Lissandro Nascimento

A Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão decidiu reavaliar as contas do ex-prefeito José Aglailson Queiralvares (PSB) referente ao exercício financeiro de 2006, quando cumpria o mandato como gestor do Município e que foram reprovadas pela legislatura anterior no dia 10 de outubro de 2013, o tornando à época inelegível e devedor junto aos órgãos públicos.

Entretanto, um novo Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) revisou o exercício financeiro 2006 baseados em novas documentações que, segundo o Tribunal, atestavam a regularização das pendências anteriormente constatadas. O Parecer do TCE dessa vez recomendou “a aprovação das contas 2006 com ressalvas” e foi apreciado durante Sessão Extraordinária convocada pela Câmara de Vereadores da Vitória na tarde dessa quarta-feira (26/9), reabrindo a análise do Processo TC nº 0720035-3.

Pesava na época sobre José Aglailson e que foi decisivo na rejeição de suas contas de 2006, os excessos apontados para as obras e serviços de engenharia, bem como a não aplicação em sua totalidade das verbas do FUNDEF na remuneração dos profissionais do Magistério; gastos descontrolados com iluminação pública no valor de R$ 48.209,59, referente à 178 luminárias apagadas, que geraram remuneração à CELPE durante todo o ano de 2006, além da ausência de repasse da contribuição previdenciária no valor aproximado de R$ 2,2 milhões, razões pelas quais fez o TCE recomendar a Câmara de Vitória a rejeição de sua conta, pelo qual fez com que ele não conseguisse maioria absoluta da Casa Diogo de Braga em 2013.

A reanálise das contas pesou quanto ao repasse à menor de R$ 2,2 milhões ao VitóriaPrev da parte patronal, deixando a dívida para a próxima administração na Prefeitura de Vitória resolver. No decorrer do Processo, José Aglailson teve não só as contas, como também os recursos rejeitados pelo TCE, o que o inviabilizou recorrer da sentença naquele período. Com a inserção de novos documentos que atestaram que essa dívida foi parcelada e regularmente paga nos anos posteriores, o Tribunal decidiu acatar e recuou de sua decisão em não mais rejeitá-la.

Relator do Parecer na Casa Diogo de Braga, o vereador Geraldo Filho, novo líder do governo, defendeu essa recomendação do TCE dizendo que José Aglailson estava de “mãos atadas” para resolver os efeitos negativos advindos com a Enchente de 2005, o que lhe trouxe dificuldades para assegurar o ordenamento das contas públicas e garantir o repasse para o fundo de previdência dos servidores. Na época, o presidente do VitóriaPrev que praticou a manobra para retirar o dinheiro para outro fim era Heitor Homero Veloso Varejão, filho de Paulo Varejão (genro do ex-prefeito), pelo qual Heitor era o ordenador de despesas ao lado de José Aglailson.

O Decreto Legislativo nº 06/18 defendido por Geraldo Filho, foi aprovado pela unanimidade da Câmara, passando a ter validade a partir desta sessão endossando o parecer final do Tribunal de Contas que absolve José Aglailson das multas e dívidas públicas, além de lhe assegurar o retorno ao gozo de seus direitos políticos. Geraldo Filho em 2013 votou contra Aglailson. “Peço desculpas pelo erro que cometi contra o ex-prefeito. Foi minha inexperiência enquanto parlamentar que contribuiu para reforçar esse equívoco inicialmente praticado pelo TCE”, externou Geraldo, se dirigindo a José Aglailson que estava presente na Casa, acompanhado pelo Secretário de Governo da Prefeitura de Vitória, Lívio Amorim.

Dos 19 vereadores, precisamente 17 aprovaram o novo Parecer do TCE e livrou José Aglailson pelo menos dessa conta de 2006. Dois parlamentares, Lourinaldo Júnior e Edmilson de Várzea Grande (ambos do MDB), não compareceram nessa sessão extraordinária.

Líder da Oposição, André de Bau (PSD) discursou elogiando José Aglailson e fez uma efusiva defesa de que o Legislativo não deve assumir papel de Juiz. “Considero um equívoco nossa Constituição delegar aos vereadores o julgamento final das contas dos prefeitos, pois considero que isso deveria ser função do Poder Judiciário”, refletiu.

Presente na bancada de oposição ao atual prefeito Aglailson Júnior (PSB), que é filho do ex-prefeito, o vereador Xanuca (PSD) afirmou que todas as contas que forem julgadas pela Câmara, sua posição será sempre a de evitar o julgamento por “cores partidárias”. Por sua vez, Mano Holanda (DEM) fez o discurso mais ‘apaixonado’ pelo livramento de José Aglailson, externando que seu voto favorável a aprovação das contas se deu pelo respeito e consideração a pessoa do ex-gestor. Mano aproveitou o momento para criticar o fato de que não foi cumprido o prazo de 72 horas de antecedência para a convocação de sessão extraordinária na Casa. Já o vereador Antonio Gabriel – o Toninho (Pros) – creditou seu voto favorável ao novo Parecer em virtude do pedido pessoal que o ex-prefeito Elias Lira (PSD) lhe fez para votar favorável a Aglailson. “Estou atendendo a orientação do meu líder político”, cravou Toninho.

Aprovado por unanimidade, o Decreto Legislativo nº 06/18 isentando o ex-prefeito Aglailson será encaminhado para conhecimento da decisão aos demais órgãos públicos fiscalizadores, abrindo caminho livre para o Queiralvares, que por enquanto deixará de lado ‘a pecha de ficha suja’ e ficará livre de execuções quanto a cobranças financeiras judiciais presentes nesta reanálise.

Encerrada a sessão, a maioria do Plenário da Câmara decidiu convocar imediatamente outra extraordinária a fim de apreciar dois Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo. Saiba mais AQUI.