Ceclin
dez 15, 2010 6 Comentários


TCE-PE considera legal o Concurso da Prefeitura da Vitória

por Lissandro Nascimento



O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou como legal, na manhã desta quarta-feira (15), o Concurso Público realizado em 2006 pela Prefeitura da Vitória de Santo Antão para contratação de 1.389 vagas para 72 tipos de cargos efetivos. O Concurso, que foi realizado por recomendação do Ministério Público Estadual e estava sendo questionado pelo atual prefeito do Município, Elias Lira (DEM).

Para Elias Lira, “o concurso foi irregular” e cerca de “465 candidatos foram nomeados no dia 26 de dezembro de 2008, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato”. Em primeira decisão na Segunda Câmara do TCE favorável a legalidade no dia 10/12/2009, de acordo com o auditor substituto Adriano Cisneiros, se trata de uma matéria extremamente complexa porque o processo se constitui de 36 volumes.

Na época, o advogado de defesa de Aglailson (PSB), ex-prefeito do Município e responsável pelas contratações, rebateu os argumentos de Elias Lira afirmando que nunca houve no Município um concurso mais fiscalizado do que este. Segundo ele, o “edital foi previamente analisado pelo TCE, que o considerou regular, e as nomeações foram feitas em 26 de dezembro em substituição aos servidores temporários que foram afastados dos seus cargos por determinação do Ministério Público”.
Ele ainda garantiu que não houve aumento de despesa com a folha de pessoal porque o percentual de comprometimento da receita com os servidores ficou abaixo do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


No plenário registrava-se a presença do ex-prefeito e atual vereador José Aglaílson e do Dep. Aglaílson Júnior (ambos do PSB). Assistiam também os representantes dos Funcionários efetivados neste certame, já que os demais aguardavam o resultado na frente do Prédio do TCE, localizado na Rua da Aurora, mobilizados pelo SINDIVISA que disponibilizou o seu Advogado Aristides Félix Júnior. A sessão foi presidida pelo Conselheiro Presidente do TCE, Fernando Correia, tendo como Relator do Processo, Luiz Arcoverde Filho.


Aprovado pela unanimidade dos sete Conselheiros do TCE o Relatório final que determina a concessão de registro a todos os nomeados no Concurso Público da Prefeitura da Vitória. O Pleno acabou fazendo Recomendações ao Prefeito Elias Lira no sentido de procurar realizar com mais austeridade as contas do Município, sugerindo até cortes de comissionados, já que a Prefeitura da Vitória está no teto de 55,44% de comprometimento da receita com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Para Aristides Félix Júnior, advogado do Sindicato, a Prefeitura neste momento deve pensar em cortar gastos, cortar pessoal comissionado, defendendo até a realização de um novo Concurso Público para substituir as contratações temporárias.

Em entrevista ao vivo nesta manhã, o advogado afirmou que não haverá uma condenação judicial para o ex-prefeito que realizou o certame. Segundo ele, a única questão levantada pelo Pleno do TCE seria o fato deste ter praticado as nomeações contrariando os prazos da Lei eleitoral, o que não levará a grandes penalidades. “O Pleno entendeu que os concursados não poderiam ser penalizados. Se houve irregularidades, a justiça deve considerar tão somente a investigação para os gestores públicos que conduziram o certame”, explicou.

Aproximadamente 100 concursados fizeram um círculo defronte ao prédio do TCE, na Rua da Aurora, no Recife, os quais rezaram agradecendo a Deus pela conquista e comemoraram com os representantes do Sindicato dos Servidores da Prefeitura da Vitória.



por Lissandro Nascimento.





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