Ceclin
dez 04, 2012 1 Comentário


TCE nega “Pedido de Reconsideração” da Prefeitura de Ribeirão

Portal do TCE/PE

A Segunda Câmara do TCE referendou uma Medida Cautelar que havia sido expedida monocraticamente pelo auditor substituto Luiz Arcoverde Filho determinando ao prefeito de Ribeirão, Clóvis José Pragana Paiva, que se abstivesse de nomear 489 candidatos aprovados em concurso público. O pedido foi feito ao Tribunal pelo prefeito eleito daquele município, Romeu Jacobina de Figueiredo, alegando que a empresa responsável pelo concurso, COMEDE (Consultoria e Assessoria Medeiros Ltda), já fora considerada irregular pelos conselheiros da Primeira Câmara.

Além disso, acrescentou, o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre deste ano registra que a prefeitura comprometeu 58,19% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, ultrapassando o limite de 44% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além desses dois fatos, alegou o prefeito eleito, a LRF considera nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal nos últimos seis meses do mandato do gestor.

DEFERIMENTO – O relator Luiz Arcoverde Filho deferiu a Cautelar solicitada, sustando as nomeações dos candidatos convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2012, com errada publicada no dia 27 do mesmo mês, e tornando sem efeito eventuais nomeações já realizadas. O prefeito foi notificado para apresentação de defesa e entrou com um “Pedido de Reconsideração” de Cautelar, porém ele foi negado pela Câmara.

“Entendo que o Pedido de Reconsideração deve ser desprovido. Pois há a constatação do comprometimento da despesa com pessoal acima do limite da LRF e, nessa situação, é expressamente vedado o provimento de cargo público”, disse em seu voto o relator, o qual foi aprovado por unanimidade.