• Ceclin
ago 09, 2019 0 Comentário


TCE julga ilegal processo de admissão de pessoal em Vitória de Santo Antão

Segunda_Camara TCE-PE 2019

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) julgou ilegal, na última quinta-feira (08/8), um processo de admissão de pessoal da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, no exercício financeiro de 2018. O objeto da análise foi a contratação temporária de 459 servidores para ocupar diversas funções pelo Município. A relatoria é do conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

Após análise da documentação, foi emitido relatório de Auditoria apontando duas irregularidades no ato: a ausência de seleção pública simplificada e a extrapolação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, que é de 54%. Desta forma, os respectivos registros das contratações foram negados pelo relator.

Os votos foram aprovados por unanimidade.