Ceclin
jan 10, 2018 0 Comentário


TCE julga gestão fiscal da Prefeitura de Água Preta irregular

prefeito de Agua Preta (PE), Armando Almeida Souto

Valor da multa deve ser pago em até 15 dias após prazo final dos recursos. Foto: PE10

O descumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) levou a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em dezembro último, a julgar irregular a gestão fiscal da prefeitura de Água Preta, na Mata Sul, referente aos exercícios financeiros de 2015 e 2016, cujo responsável foi o atual prefeito, Armando Almeida Souto (PDT). O relator dos processos foi conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o relatório de auditoria, que embasou o voto, em 2015 (processo TC n° 1730033-2) os gastos com pessoal alcançaram: 64,89% no 1º quadrimestre, 65,56% no 2º e 62,52% no 3º, sendo que o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê um comprometimento de 54%. Já em 2016 (processo TC n° 1730034-4), mesmo com notificações realizadas pelo TCE, os valores foram de 62,73% no 1º quadrimestre, 63,56% no 2º e 62,19% no 3º quadrimestre.

MULTAS – Em ambos os processos o conselheiro aplicou ao gestor uma multa no valor de R$ 50.400,00, correspondendo a 30% dos vencimentos anuais, considerando o período apurado.