Ceclin
set 22, 2016 0 Comentário


TCE decide sobrestar por 1 ano consulta de Chã Grande sobre contratação de advogados

marcos_loreto-foto-TCE

O conselheiro Marcos Loreto comunicou ao pleno do TCE nessa quarta-feira (21) que decidiu sobrestar (interromper) o julgamento de uma consulta da Prefeitura de Chã Grande sobre a contratação de escritório advocatício por dispensa de licitação. A solicitação do sobrestamento foi feita pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), dado que a matéria está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 656.558/SP.

“Desta forma, considerando a relevância do tema e, principalmente, o fato de o STF estar prestes a se manifestar sobre ele, informo a este Pleno, nos termos do artigo 149 do Regimento Interno desta Casa, que decidi pelo sobrestamento da análise da matéria pelo período de 01 ano, ou até que o STF firme posicionamento sobre ela”, diz o comunicado de Marcos Loreto. Segundo ele, a matéria é controversa no âmbito do próprio TCE, sendo que o Ministério Público de Contas, instado a se manifestar sobre o assunto, entendeu por acatar a sugestão dada pela Amupe, que entrou no processo como “amicus curiae” (amigo da causa).

Por isso, o Tribunal de Contas decidiu aguardar o posicionamento da Suprema Corte, dado que se trata de matéria relevante por envolver a contratação de advogados para exercer funções de assessoramento jurídico em órgãos públicos, envolvendo também representação em demandas judiciais. A matéria também é polêmica no próprio STF, que já a inseriu em pauta mais de uma vez mas não concluiu o julgamento. O Recurso Extraordinário (RE) foi ajuizado em setembro de 2011 e tem como relator o ministro Dias Toffoli. O RE contesta decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para a qual “configura patente ilegalidade” e ato de improbidade administrativa o pagamento de serviço privado por ente público, sem que fique caracterizada a “singularidade do objeto contratado” e a “notória especialização” do prestador do serviço.

Com essa decisão, o STJ anulou um contrato firmado em 1997 pela Prefeitura de Itatiba (SP) com o escritório Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados para o acompanhamento de processos do município no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Ministério Público paulista questionou a legalidade da contratação por ter sido feita à margem da Lei 8.666/93, o que teria caracterizado improbidade administrativa.

Blog de Inaldo Sampaio