Ceclin
abr 13, 2013 3 Comentários


TCE acata recurso da Câmara de Vitória e aprova contas de 2010

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou, por unanimidade, o recurso da Câmara de Vitória de Santo Antão e aprovou as contas da gestão de 2010, apresentadas pelo ex-presidente da Casa Legislativa, Manoel Holanda (PSC). O TCE reformulou a decisão anterior e julgou as contas como regulares. Em janeiro o órgão fiscalizador determinou o pagamento de R$ 7.900,00 para os cofres públicos e também aplicou a multa no valor de R$ 2.500,00.

Com a nova decisão e a aprovação das contas, o TCE informou que não existe nenhum prejuízo aos cofres públicos do município da Mata Sul do Estado. Segundo o ex-presidente da Câmara Municipal de Vitória, Manoel Holanda, as ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas são consideradas comuns no cotidiano da administração e, portanto, passíveis de ajustes: “O importante é que as nossas considerações foram acatadas e estamos com as contas devidamente aprovadas”, justificou.

Na época do primeiro julgamento, o relator do processo, o conselheiro João Campos, afirmou que entre as falhas cometidas pela gestão de 2010 estavam o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal ao TCE, a diferença do valor da despesa total com o pessoal do RGF da Câmara Municipal, a despesa total do Poder Legislativo que estava acima do limite constitucional, a ausência de tombamentos de móveis e imóveis, a irregularidade nos processos licitatórios de empresa de contabilidade e as despesas indevidas com a contratação de serviços advocatícios

Com informações da assessoria do TCE