Estado não é obrigado a dar licença-maternidade de seis meses a servidoras, decide STJ
Ao analisar o recurso de uma servidora pública de Belo Horizonte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as servidoras públicas não têm direito automático ao aumento da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O colegiado argumentou que a lei determina que os entes da administração pública direta, indireta ou fundacional […]