Estado não é obrigado a dar licença-maternidade de seis meses a servidoras, decide STJ
Ao analisar o recurso de uma servidora pública de Belo Horizonte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as servidoras públicas não têm direito automático ao aumento da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O colegiado argumentou que a lei determina que os entes da administração pública direta, indireta ou fundacional […]
Senado aprova projeto quanto a Lei Maria da Penha.
O Senado aprovou ontem projeto que permite a terceiros registrar queixa em favor de mulheres agredidas pelos companheiros. Com a mudança, qualquer testemunha da agressão pode procurar a polícia para registrar a ocorrência em favor da mulher agredida, com base na Lei Maria da Penha. Ao ser criada, a lei previa a “incondicionalidade”, permitindo a […]
TSE reafirma: posse deve ser de suplente da coligação
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, afirmou que suplentes de coligações, e não dos partidos, devem assumir as vagas de deputados licenciados. O assunto tem gerado polêmica entre Câmara e o Supremo Tribunal Federal. “Tenho muita tranquilidade em afirmar que a vaga deve ser dada para o suplente das coligações. Embora elas [as […]
STJ: é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas
Por causa de uma decisão tomada nesta terça-feira (22) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas uma das duas companheiras de um funcionário público falecido terá o direito de receber pensão por morte. Para o STJ, é impossível no Brasil reconhecer a existência de duas uniões estáveis paralelas. A situação analisada pelos ministros da 4.ª […]
O ato pelos 2 anos do assassinato do Advogado Manoel Mattos será nesta sexta-feira, 04/02, na sede da OAB Recife às 13h30. A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, chega ao Recife nesta sexta-feira, para participar no auditório da OAB-Recife, de um ato que vai marcar dois anos da morte do advogado e ex-vereador […]
Sexta Turma do STJ entende que processos de violência contra a mulher podem ser suspensos
Processos envolvendo a Lei Maria da Penha podem ser suspensos condicionalmente por um período de dois a quatro anos. Além disso, a punibilidade do agressor pode ser extinta após esse período caso ele não tenha cometido alguma falta. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alterou entendimento anterior que proibia […]
Embriaguez pode ser confirmada sem bafômetro, diz STJ
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de confirmar estados de embriaguez de motoristas por meio de teste clínico, e não apenas pelo bafômetro ou por exame de sangue. Tomada por unanimidade pelos ministros da 5.ª Turma da Corte, a decisão difere de um julgamento recente, ocorrido na 6.ª Turma, no […]
Ex-prefeito de Gravatá, Joaquim Neto, não consegue habeas corpus no STJ
do Blog do Castanha Ação penal contra o ex-prefeito Joaquim Neto de Andrade Silva, por ter realizado despesas indevidas com verbas públicas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), contrariando a Lei Federal nº 9394/96 ao realizar despesas com pessoal superior ao limite legal. O processo […]
Caso Manoel Mattos é federalizado, decide o STJ
Grave violação a direitos humanos leva STJ a federalizar caso Manoel Mattos Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o crime contra o ex-vereador Manoel Mattos seja processado pela Justiça Federal. O caso fica agora sob responsabilidade da Justiça […]
Transportadora de malote deve indenização em caso de assalto
Empresas transportadoras contratadas por instituições bancárias têm o dever de indenização em caso de roubo de malote, não podendo se eximir de tal responsabilidade sob a alegação de força maior. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial da Nordeste Segurança de Valores Ltda. contra […]
STJ diz que teste do bafômetro é obrigatório
Publicado em 29.09.2009 BRASÍLIA – Confirmando entendimento predominante na corte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus ajuizado por um motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial.O argumento do condutor era de que a lei seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova […]
Já existe no STJ jurisprudência com relação a Concurso Público
Uma informação que vale a pena conferir… No site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já há uma decisão terminativa que versa sobre as contratações advindas de concurso público efetuadas no período pré e pós momentos eleitorais. “O acórdão recorrido, proferido em Ação Popular, anulou nomeação e posse de 116 candidatos aprovados em concurso porque […]
MP executará os processos do TCE
BEATRIZ GÁLVEZ A partir de agora os Ministérios Públicos Estaduais (MPE) poderão providenciar a execução das condenações feitas pelos Tribunais de Contas (TC). A decisão foi proferida no último dia 25, pela primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova resolução deve garantir maior agilidade aos processos. Pelo entendimento anterior, frequentemente o prefeito […]
Aprovados em concursos têm de ser nomeados, diz o STJ
Decisão vale para quem for aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do concurso tenha expirado BRASÍLIA e RECIFE – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que candidatos a concursos públicos que forem aprovados dentro do número de vagas previstas em edital têm o direito […]
A FACOL concede título Honoris Causa ao ministro do STJ
por Luciano S@ntos.Em comemoração a semana do Advogado, a Faculdade Osman Lins recebeu no Teatro Tabocas na última sexta-feira (7), o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Doutor Hamilton Carvalhido. Na solene ocasião, a FACOL concedeu a outorga do título de professor Honoris Causa ao excelentíssimo ministro. O título é atribuído a personalidade que se […]
