Entenda como inadimplente pode perder documentos como a CNH e o Passaporte
Decisão do STF torna constitucional artigo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê medidas de punição contra devedores Inadimplentes podem perder documentos importantes como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até o passaporte. Essa decisão partiu do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou constitucional o artigo do Código de Processo Civil (CPC), na […]
STF altera regras para eleição de governador e vice de Pernambuco, entenda
Para STF, vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições Blog Jamildo Melo O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem oito meses para reduzir, em 70%, a população do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, uma das maiores unidades prisionais do País. A medida tem de diminuir a superlotação do Curado, que era de 6.508 pessoas […]
Mata Sul: TSE determina novas eleições em Maraial
Recurso de Sérgio da Farinha, eleito em 2020 foi negado; O TRE-PE vai definir a data do novo pleito O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), definiu nesta quinta-feira (18.08), que o Município de Maraial, na Mata Sul pernambucana, terá novas eleições para prefeito. O TSE negou o recurso de Sérgio da Farinha (AVANTE) que havia vencido […]
O que o servidor tem a ver com defesa da democracia?
da Condsef Os servidores públicos brasileiros sempre se colocaram na vanguarda dos processos democráticos e de defesa de direitos. Como mais recente exemplo, na primeira semana de agosto desse ano, a Jornada de Luta Em defesa da Democracia e Serviços Públicos foi convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e aconteceu […]
Atos marcam histórica contraofensiva da sociedade pela democracia
Atos em defesa da democracia e do sistema eleitoral brasileiro reuniram nesta quinta-feira (11.08), em todos os estados do País, acadêmicos, empresários, sindicalistas, juristas e artistas. O principal deles ocorreu nesta manhã na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Centro da capital paulista. Duas cartas, que denunciam os ataques à democracia praticados […]
TRE-PE divulga data de nova eleição para prefeito em Joaquim Nabuco
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Pernambuco divulgou a data para as eleições suplementares para escolha dos prefeitos de Pesqueira, no Agreste, e Joaquim Nabuco, na Mata Sul. As eleições vão acontecer no dia 30 de outubro, havendo ou não votação em 2º turno para presidente da República e/ou governador. Em havendo 2º turno, os […]
Por 7 a 0, TSE confirma cassação de Neto Barreto e Eraldo de Joaquim Nabuco
Ocorreu o julgamento do recurso do ex-prefeito Neto Barreto e do seu vice Eraldo. Foram 7 votos contrários a admissão do recurso do ex-prefeito. O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, manteve a cassação da chapa do prefeito e vice-prefeito eleitos de Joaquim Nabuco, na Mata Sul de Pernambuco, Neto Barreto (PTB) […]
Vetos a despejo e desocupações beneficiam 2.156 famílias rurais em Pernambuco
A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em estender o veto a despejos e desocupações beneficiou ao menos 2.156 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) em Pernambuco. No Brasil, passa de 37 mil o número de famílias urbanas e rurais beneficiadas. O veto, com limite anterior até […]
Promotorias recomendam abstenção da prática de nepotismo nas Prefeituras de Primavera e Amaraji
De forma preventiva, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou às prefeitas de Primavera e de Amaraji, ambas na Mata Sul, que efetuem, no prazo de 10 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco […]
Ministro do TSE mantém prefeito e vice de Joaquim Nabuco afastados
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, manteve a cassação da chapa do prefeito e vice-prefeito eleitos de Joaquim Nabuco, Neto Barreto (PTB) e Eraldo Veloso (MDB), respectivamente. Ambos estão inelegíveis por 08 (oito) anos, além disso levaram uma multa de R$ 20 mil cada, de acordo com a decisão já proferida […]
SINTEPE: Ministério da Educação tem a obrigação de anunciar novo piso do magistério de R$ 3.845,34
No fim do ano passado, a CNTE divulgou o índice de reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério, que vale a partir de 1º de janeiro de 2022, calculado à luz do parágrafo único do Art. 5º da Lei 11.738 e do Parecer nº 36/2009, da Advocacia Geral da União (Processo 00400.023138/2009-11), que deu interpretação […]
Câmara aprova isenção de IPTU para imóveis alugados por igrejas e templos
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 200/16, do Senado, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel. O texto foi aprovado em dois turnos na quinta-feira (16.12) e segue para promulgação pelo […]
IBGE abre concurso para seleção de 208 mil temporários para o Censo 2022
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou quatro editais de seleção para a contratação de cerca de 208 mil trabalhadores temporários para o Censo Demográfico 2022. Previsto para ser iniciado neste mês, o processo seletivo deverá se estender até junho do próximo ano, o que poderá adiar o início da coleta das informações nos domicílios. […]
Pix: porque você deve evitá-lo
Por Christiano Sobral* A maioria dos brasileiros tem consciência de que existem, na nossa Constituição, direitos que são considerados fundamentais. Sua origem remete à proteção do Princípio da Dignidade Humana, dentre estes está o presente no artigo 5º da Carta Magna, inciso X, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e […]
