Entenda como inadimplente pode perder documentos como a CNH e o Passaporte
Decisão do STF torna constitucional artigo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê medidas de punição contra devedores Inadimplentes podem perder documentos importantes como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até o passaporte. Essa decisão partiu do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou constitucional o artigo do Código de Processo Civil (CPC), na […]