Estado não é obrigado a dar licença-maternidade de seis meses a servidoras, decide STJ
Ao analisar o recurso de uma servidora pública de Belo Horizonte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as servidoras públicas não têm direito automático ao aumento da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O colegiado argumentou que a lei determina que os entes da administração pública direta, indireta ou fundacional […]
Casais gays poderão adotar filhos e registrá-los
Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais. A partir da decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF), o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo será permitido e as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família. O […]
Vaga de suplente pertence à coligação, decide STF
Por 10 votos a 1, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui pela convocação de suplentes de coligações. Mais um ponto a favor dos suplentes das coligações. O presidente do STF concordou com as críticas ao sistema de coligações, mas acompanhou relatora Carmen Lucia em favor da convocação de suplentes destas. Antes, o ministro Celso […]
TRF mantém proibição de recapeamento de pneus de motocicletas
O Tribunal Regional Federal da 1ª região manteve a proibição de recapeamento de pneus de motocicletas. A medida foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), para melhorar a segurança no trânsito, com base em estudos realizados pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O conselho ficará responsável por fiscalizar e […]
do Blog do Juiz Franciso Alves S. Júnior Um caso que rola na Justiça há 7 anos, decide quanto a uma agressão que fixou uma cicratiz nas costas de uma jovem, deixada por ferimento feito com arma branca (estilete), tendo por agente um aluno de um Instituto Federal de Ensino, quando a jovem fazia uma […]
Maria da Penha aplicada entre gays
Publicado em 26.02.2011 Juiz da comarca de Rio Pardo deferiu pedido de um homossexual que recebera ameaças do ex-parceiro e ordenou que agressor mantenha distância dele PORTO ALEGRE – O juiz Osmar de Aguiar Pacheco, da comarca de Rio Pardo (RS), aplicou a Lei Maria da Penha a uma relação homossexual. Em decisão tomada na […]
STJ: é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas
Por causa de uma decisão tomada nesta terça-feira (22) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas uma das duas companheiras de um funcionário público falecido terá o direito de receber pensão por morte. Para o STJ, é impossível no Brasil reconhecer a existência de duas uniões estáveis paralelas. A situação analisada pelos ministros da 4.ª […]
Procuradoria questiona voto impresso nas eleições de 2014
A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com uma ação de inconstitucionalidade nesta quarta-feira (26) pedindo que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrube a impressão dos votos para conferência do eleitor a partir das eleições de 2014. Na avaliação do Ministério Público Federal, o artigo 5º da Lei 12.034/2009 que estabelece que “o voto impresso conferido […]
Justiça de Pernambuco analisa ação do Ministério Público contra o Inep
JC Online O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) recebeu, esta quarta-feira (19), 14 representações de candidatos que se sentiram prejudicadas por erros na correção do Enem. Por esse motivo, a procuradora da República Mabel Menges ajuizou ação nessa terça-feira (18) para obrigar o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e […]
MPF-PE pede acesso a provas do Enem por alunos
JC Online O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) deu nesta terça-feira (18) um primeiro passo visando a que os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2010, em todo o território nacional, possam ter acesso às provas corrigidas e prazo para entrarem com recurso, se julgarem pertinente. O MPF-PE ajuizou ação pública na […]
Sexta Turma do STJ entende que processos de violência contra a mulher podem ser suspensos
Processos envolvendo a Lei Maria da Penha podem ser suspensos condicionalmente por um período de dois a quatro anos. Além disso, a punibilidade do agressor pode ser extinta após esse período caso ele não tenha cometido alguma falta. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alterou entendimento anterior que proibia […]
Prova da OAB: Cassada liminar de bacharel
BRASÍLIA (AE) – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, cassou ontem à noite a liminar que permitia que dois bacharéis em Direito exercessem a advocacia independentemente de serem aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A íntegra da decisão, que valerá para todas as ações que questionam a […]
O Exame da OAB é inconstitucional?
do Blog do Ronaldo Cesar Praticamente todas as profissões estão legitimadas para o seu exercício após encerrado o curso superior e na posse do diploma de formação, exceto a carreira de advogado, que exige ser aprovado no exame nacional da OAB. Tal exigência se encontra no texto da constituição, porém, mais uma vez é discutida […]
Dos homicídios cometidos no Brasil, 90% não chega aos tribunais
Dos homicídios cometidos no Brasil, 90% não é levado aos tribunais por dificuldades nos processos de investigação, afirmou nesta quinta-feira o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. “A justiça lenta é sinônimo de injustiça”, afirmou Barreto durante uma entrevista em um programa de rádio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em que também afirmou que […]
Cai liminar que garantia Enem a quem se sentiu prejudicado por falhas
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Luiz Alberto Gurgel de Faria, no Recife (PE), suspendeu na noite desta quinta-feira (18), a liminar que assegurava a todos os estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e se sentiram prejudicados pela prova amarela ou pela inversão dos cabeçalhos nos cartões […]
