ADVISA cobra acessibilidade no prédio do Juizado Especial da Vitória de Santo Antão
A Associação dos Deficientes da Vitória de Santo Antão (ADVISA), denuncia que o Juizado Especial Cível e Criminal da Vitória de Santo Antão não tem nenhuma acessibilidade. A entidade afirmou que já foi enviado vários ofícios para a Promotoria e para o Fórum da Cidade, onde já se faz mais de dois anos, denunciando que […]
Estado não está preparado para fiscalizar medidas que substituem prisão, diz juiz
O Brasil não tem formas eficazes de fiscalizar a liberação de presos provisórios que cometeram crimes leves, o que pode provocar insegurança para a sociedade. O alerta é do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano Losekann. Desde nessa segunda-feira (4), uma alteração na lei penal permite que autores de crimes com pena […]
OAB reprova 9 em cada 10 bacharéis em Direito
Agência Estado O resultado final do último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado em dezembro de 2010, é o pior da história da entidade: apenas 9,74% dos bacharéis em Direito foram aprovados de um total de 116 mil inscritos, segundo dados do Conselho Federal da OAB obtidos pela reportagem. Nesse universo também […]
Ministro do STF defende criminalização da homofobia
NE10 Pela primeira vez publicamente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, defendeu a criminalização da homofobia. Conhecido por citações poéticas e votos progressistas, o ministro disse em entrevista aos repórteres que o homofóbico “chafurda no lamaçal do ódio”. Há dois meses no Senado, o projeto de lei anti-homofobia está parado por […]
Réu do caso Alcides é condenado a 25 anos de prisão
25 anos. Esse foi o tempo ao qual João Guilherme Nunes Costa, o Guigo, foi condenado pelo assassinato do universitário Alcides Nascimento Lins. A decisão foi proferida pelo juiz Ernesto Bezerra por volta das 20h40 dessa terça-feira (14). Dos 25 anos da pena total, 21 deles são por homicídio e 4 por corrupção de menores, […]
Absurdo! Banqueiro no Brasil é gente?
STJ anula Operação Satiagraha O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta terça-feira (7) a Operação Satiagraha da Polícia Federal e seus desdobramentos, atendendo a um habeas corpus do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity. Os ministros da Quinta Turma entenderam, por maioria de 3 votos a 2, que a operação foi comprometida devido à […]
STF nega seguimento a HC de acusado de assassinar radialista pernambucano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux aplicou a Súmula 691 do STF para negar seguimento ao Habeas Corpus (HC) 108046, impetrado pelo motorista J.C.B., acusado do assassinato do radialista José Givanaldo Vieira, em dezembro de 2009, na cidade de Bezerros, no Agreste pernambucano. O ministro aponta que tal súmula “veda o conhecimento […]
Caravana do Processo Eletrônico chegará à Vitória de Santo Antão na próxima quinta-feira
A Caravana do Processo Eletrônico promovida pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA), da OAB-PE, chegará a Vitória de Santo Antão na próxima quinta-feira. A iniciativa da ESA tem como objetivo orientar os advogados pernambucanos sobre a informatização do processo judicial no País, previsto na Lei 11.419/2006. A aula se realizará na subseccional […]
Estado não é obrigado a dar licença-maternidade de seis meses a servidoras, decide STJ
Ao analisar o recurso de uma servidora pública de Belo Horizonte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as servidoras públicas não têm direito automático ao aumento da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O colegiado argumentou que a lei determina que os entes da administração pública direta, indireta ou fundacional […]
Casais gays poderão adotar filhos e registrá-los
Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais. A partir da decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF), o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo será permitido e as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família. O […]
Vaga de suplente pertence à coligação, decide STF
Por 10 votos a 1, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui pela convocação de suplentes de coligações. Mais um ponto a favor dos suplentes das coligações. O presidente do STF concordou com as críticas ao sistema de coligações, mas acompanhou relatora Carmen Lucia em favor da convocação de suplentes destas. Antes, o ministro Celso […]
TRF mantém proibição de recapeamento de pneus de motocicletas
O Tribunal Regional Federal da 1ª região manteve a proibição de recapeamento de pneus de motocicletas. A medida foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), para melhorar a segurança no trânsito, com base em estudos realizados pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O conselho ficará responsável por fiscalizar e […]
do Blog do Juiz Franciso Alves S. Júnior Um caso que rola na Justiça há 7 anos, decide quanto a uma agressão que fixou uma cicratiz nas costas de uma jovem, deixada por ferimento feito com arma branca (estilete), tendo por agente um aluno de um Instituto Federal de Ensino, quando a jovem fazia uma […]
Maria da Penha aplicada entre gays
Publicado em 26.02.2011 Juiz da comarca de Rio Pardo deferiu pedido de um homossexual que recebera ameaças do ex-parceiro e ordenou que agressor mantenha distância dele PORTO ALEGRE – O juiz Osmar de Aguiar Pacheco, da comarca de Rio Pardo (RS), aplicou a Lei Maria da Penha a uma relação homossexual. Em decisão tomada na […]
STJ: é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas
Por causa de uma decisão tomada nesta terça-feira (22) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas uma das duas companheiras de um funcionário público falecido terá o direito de receber pensão por morte. Para o STJ, é impossível no Brasil reconhecer a existência de duas uniões estáveis paralelas. A situação analisada pelos ministros da 4.ª […]
