OAB-PE entrega à Alepe parecer contrário ao fechamento de Comarcas no Interior
O presidente da OAB Pernambuco, Bruno Baptista, entregou na quinta-feira (10/12), ao presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), Eriberto Medeiros, parecer da Comissão de Estudos Constitucionais e Cidadania indicando inconstitucionalidades no projeto do Tribunal de Justiça (TJPE) que prevê o fechamento de 43 das 153 Comarcas do Estado. No documento, a OAB-PE alerta que a desativação […]