Ceclin
nov 08, 2011 0 Comentário


Supremo decide nesta quarta-feira se a Lei da Ficha Limpa é ou não constitucional

Está marcada para esta quarta-feira a sessão do STF em que se decidirá se a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2009 pelo Congresso Nacional, é ou não constitucional.

Para o ex-ministro Eros Grau, ela é “flagrantemente inconstitucional” porque atropela o princípio da “presunção de inocência”. Ou seja, o sujeito pode ser banido da vida pública por 8 anos de tiver uma condenação por órgão colegiado (mais de um juiz).

Com isto, afirma Eros Grau, retira-se do cidadão o direito de recorrer à terceira instância.

O relator da Ação, que foi interposta pela OAB, é o ministro Luiz Fux, o mesmo que, em maio deste ano, entendeu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada às eleições de 2010 porque foi aprovada quando faltava menos de 1 ano para a data do pleito.