Ceclin
out 23, 2017 0 Comentário


SINTEPE: Repúdio ao Trabalho Escravo

40155-trabalho_infantil_principalO Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE, repudia a Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, por conter “diversas inconsistências” na norma publicada na última segunda-feira (16/10), que altera a caracterização do trabalho escravo. Segundo Nota Técnica 268, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do próprio Ministério do Trabalho, há vários dispositivos que “se mostram manifestadamente ilegais”. A portaria, na prática, inviabiliza a fiscalização do trabalho escravo no Brasil.

Os critérios apresentados na portaria, a serem utilizados para comprovar o exercício e uso do trabalho escravo por parte dos empregadores desconsidera orientações ratificadas em vários países do mundo. A atividade de fiscalização realizada com autonomia por técnicos do serviço público de carreira do Ministério, tem sua função condicionada aos ditames do gabinete do Ministro.

A CNTE alerta que os “critérios utilizados pelos auditores-fiscais do trabalho para aferir a existência ou não de trabalho análogo à escravidão, antes amparados pelos conceitos utilizados pela OIT e pelo próprio Código Penal brasileiro, agora se restringirão a apenas quatro: retenção de documentos pessoal, uso de segurança armada para reter o trabalhador; submissão sob ameaça de punição e restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho.” Desta forma, as situações mais frequentes de trabalho análogo à escravidão ficaram fora dessa lista de critérios da nova portaria.

A medida é um retrocesso civilizatório a que estamos sujeitos nos dias de hoje no Brasil. Os Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco, representados pelo SINTEPE, sindicato combativo, não deixariam de contestar mais um ataque aos direitos, promovido por este governo ilegítimo.

 

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco – SINTEPE