• Ceclin
out 01, 2018 0 Comentário


SINTEPE: III Encontro Jurídico sobre os precatórios do Fundef

FundefNa manhã da terça-feira (25/9), em Brasília, a CNTE realizou o III Encontro Jurídico sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Na reunião, que contou com assessores jurídicos de diversos sindicatos filiados à CNTE, inclusive do SINTEPE, foram estabelecidas estratégias jurídicas conjuntas para convencer órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a necessidade de usar os recursos destes precatórios para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de servidores do Magistério.

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb – a Estados e Municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 (período em que vigorou o Fundef) chega a R$ 90 bilhões.

No mês de julho deste ano, o TCU suspendeu cautelarmente o uso de verbas de precatórios do Fundef, medida que teve impactos nos Estados e Municípios beneficiários. De acordo com o Acórdão 1.962/17, a natureza extraordinária dos recursos dos precatórios desobriga a vinculação – entendimento validado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A CNTE, junto aos sindicatos filiados, elaborou um documento em defesa da subvinculação de 60% dos precatórios do Fundef para o magistério. A CNTE entende que esses recursos são primordiais para melhorar as condições de oferta da Educação Pública e é importante manter o que está no texto Constitucional: que os recursos são subvinculados e devem ser destinados para a Educação Pública, sendo 60% para os professores e os outros 40% para os demais gastos.

No caso específico de Pernambuco, o SINTEPE acompanha e monitora de perto a tramitação da ação (ACO 658/PE) no STF, e se fará presente em todas as atividades que visem demonstrar o direito dos Profissionais de Magistério ao percentual de 60% dos valores oriundos dos precatórios do Fundef.

SOBRE O FUNDEF - Era formado por 15% do valor dos impostos estaduais e municipais arrecadados no País e por uma complementação federal. Durante sua vigência, a União não fez o repasse integral da complementação devida a alguns Estados. O passivo da União em relação a erros de cálculo no âmbito do Fundef, no período de 1998 a 2006, pode alcançar R$ 90 bilhões.

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco – SINTEPE