• Ceclin
nov 30, 2015 0 Comentário


SINTEPE: Fora do Conselho do FUNDEB

FUNDEB1O Projeto de Lei Ordinária nº 542/2015 de autoria do Poder Executivo Estadual, enviado para Assembleia Legislativa (ALEPE), modifica a Lei nº 13.294, de 20/09/07, que criou o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

Com o Projeto de Lei, o Governo exclui o SINTEPE da composição do Conselho, alegando que o objetivo da medida é ‘promover a adequação da Lei Estadual à Portaria FNDE nº 481, de 11/10/03, que estabelece procedimentos e orientações sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos do FUNDEB, de âmbito federal, estadual, distrital e municipal’.

Para analisar o objetivo do projeto de lei nº 542/2015, precisamos verificar o que indica a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O artigo 24, no inciso II, orienta que o Conselho do FUNDEB Estadual, deverá ser composto por, no mínimo, 12 membros.

A Lei Estadual nº 13.294, de 20 de setembro de 2007, que cria o FUNDEB e o seu Conselho Estadual e dá outras providências, no seu artigo 5º cumpre a representação indicada na Lei Federal.

A Lei Estadual respeita a Lei Federal, quando diz, ‘no mínimo 12 membros’. Porém, acrescenta outras entidades/órgãos, que contribuem com o processo do controle social.

fundeb-300x300O Governo Estadual, ainda na tentativa de justificar as alterações na legislação, argumenta que está em consonância com o que foi ‘informado através do Ofício Circular nº 01/2014/CGFSE/DIGEF/FNDE/MEC, de 1º de outubro de 2014, de que o Conselho Estadual do FUNDEB contém segmentos adicionais em sua composição’.

O citado ofício do FNDE de outubro de 2014 tem como assunto a ‘composição do Conselho do FUNDEB em desacordo com a Portaria-FNDE nº 481, de 11/10/2013′.

A Portaria nº 481/13 ao omitir o termo ‘por no mínimo’, induz o Estado ao erro, quando exige a redução do seu Conselho a 12 membros.

Logo, temos a certeza de que não houve erro na Lei Estadual nº 13.294/08, em vigor até o presente momento, e nunca questionadas pelos órgãos de elaboração (Procuradoria Geral do Estado), de tramitação e aprovação (ALEPE) e de fiscalização e controle (Ministério Público).

Portanto, consideramos desnecessária a tramitação dos Projeto de Lei nº 542/2015 do Governo do Estado. Neste sentido, exigimos o arquivamento do referido projeto de lei e a manutenção do SINTEPE no Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

*Informações sobre atividades do Sintepe, veja no site.

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – Sintepe

www.sintepe.org.br