Ceclin
set 21, 2009 2 Comentários


SINTEPE exige cumprimento da Lei do Piso

O Sintepe formalizou na última quarta-feira(16) a entrega de documento aos três poderes do Estado: executivo, legislativo e judiciário. O referido documento esclarece os artigos da Lei do Piso Salarial Nacional.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realizou em Brasília, nesse mesmo dia, um Ato Público no Supremo Tribunal Federal e a diretoria da entidade participou de audiência com o ministro da Educação Fernando Haddad.

A categoria exige que sejam aplicados os parágrafos primeiro e quarto do artigo segundo da Lei do Piso, que correspondem, respectivamente, ao pagamento do valor inicial da carreira, com carga horária de 30 horas semanais e ao destino de 1/3 da carga horária total dos professores para horas-atividades, objetivando a preparação do trabalho pedagógico.

Um outro ponto importante esclarecido no documento foi a aplicação do artigo Quinto da Lei do Piso, que diz no seu parágrafo único: “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.

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