Ceclin
jan 11, 2010 3 Comentários


SINTEPE: 2010 CHEGOU… CADÊ O PISO?

Passado os 10 primeiros dias do ano, o governo do Estado segue desrespeitando a lei 11.378 que prevê a implantação do Piso Nacional Salarial Profissional para o Profissional do Magistério. Nós queremos o cumprimento do artigo 5º da lei, onde o aumento deve ser repassado anualmente a cada 1º de janeiro, a partir de 2008.

Também exigimos que sejam aplicados integralmente os parágrafos 1º e 3º do artigo 2º, que correspondem, respectivamente ao pagamento do valor do piso para a carreira inicial, cuja carga horária é de 30 horas semanais com pagamento proporcional as/os funcionárias/os que trabalham 40 horas por semana.

Os 19,2% a que temos direito correspondem a R$ 1.132,40 e não a R$ 950,00.
O Piso é lei. Respeitem os nossos direitos.

O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no capítulo desse artigo.

Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

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