• Ceclin
dez 19, 2016 0 Comentário


SINDSEP/PE: PEC 55 é Estado mínimo, é retrocesso

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Apesar da inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, como apontado pela assessoria técnica do Congresso, os senadores aprovaram a matéria em segundo turno. O placar foi devastador (53 a favor de 16 contra) e mostrou o total desrespeito dos parlamentares com o bem-estar da população. Na Câmara com o número 241, a proposta ficou conhecida como PEC da Morte ou PEC do Fim do Mundo. Os adjetivos não são à toa.

O projeto congela investimentos nas despesas primárias, como educação e saúde, por 20 anos. Agora, só falta a sanção do presidente  ilegítimo Michel Temer. A Organização Mundial das Nações Unidas também se posicional contra a PEC 55. Em entrevista concedida à revista Carta Capital, o relator especial da ONU, o australiano Philip Alston, tratou a matéria como “ um erro histórico”, pois nenhum país estimulou um teto de gasto tão severo e para tanto tempo. Além disso, ele argumenta que nenhum governo tem o direito de restringir opções futuras.

E ainda: para Alston, uma matéria de tamanha complexidade precisa ser amplamente discutida com a sociedade. De acordo com a legislação brasileira, uma das alternativas teria sido convocar um plebiscito. Mas isso não foi feito porque provavelmente a PEC 55 seria rejeitada pela população, que clama por mais serviços públicos e não menos. O relator da ONU afirma que esse projeto vai comprometer os direitos humanos no Brasil. “O governo vai gastar com políticas sociais muito menos do que gasta hoje. Isso significa que toda uma futura geração está condenada, o que é inaceitável”.

 

Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco – SINDSEP-PE