Ceclin
out 20, 2011 0 Comentário


Servidores da Prefeitura de Vitória aprovam Estatuto

com informações de Josimar Cavalcanti

Após um grave equívoco do Poder Legislativo em que gerou uma situação de não existência de direitos dos servidores da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, a categoria esteve reunida na manhã dessa terça-feira (18), na sede do SINDVISA, localizado no Bairro Novo, em uma assembleia tendo como pauta principal discutir o projeto final do Estatuto do Servidor, já que os mesmos estavam desamparados em termos de legislação, o que ocasionou a exclusão de inúmeros direitos trabalhistas.

O Estatuto do Servidor Público datado de 1988 acabou sendo revogado pelos vereadores na legislatura passada quando os mesmos aprovaram a legislação do Vitória Prev (fundo de previdência dos servidores da Prefeitura de Vitória). Em decorrência de tal modificação na aprovação do Vitória Prev acabou acidentalmente tornando nulo o Estatuto destes servidores, o que viabilizou logo adiante a subtração de inúmeros direitos.

Para o advogado do Sindicato, Aristides Félix Júnior, foi um absurdo o que aconteceu e que agora o resgate deste Estatuto permitirá a contemplação jurídica dos benefícios da categoria. “Esta aprovação devolve uma norma legal dos direitos dos servidores, contemplando todo o detalhamento de condições e jornada de trabalho, bem como as vantagens inerentes a valorização da categoria”, explicou.

Até meados do mês de novembro o Sindvisa pretende que o projeto do Estatuto do Servidor Público e o Plano de Cargos e Carreira (PCC) possam ser apreciados pela Câmara de Vereadores. “Primeiro vamos enviar ao Prefeito Elias Lira este Estatuto aprovado hoje (terça) e o PCC, para que assim possam ser encaminhados ao Legislativo”, adiantou o advogado conforme cronograma aprovado nesta assembleia. Com esta iniciativa o sindicato espera que os direitos que foram subtraídos de algumas categorias possam ser reestabelecidos após aprovação dos parlamentares.

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