Ceclin
abr 18, 2017 0 Comentário


Servidor público de Vitória conquista redução do prejuízo

Servidor de Vitória

Gestão de Aglailson Júnior erra ao emitir declaração ao servidor de ter recebido um salário que não recebeu. Justiça mandou corrigir. Foto: Blog do Pilako

Por Elias Martins             

Ultimo dia 14 de março, poucos dias após o inicio do prazo para as Declarações do Imposto de Renda 2017, comentei o absurdo de além de não receberem os salários de dezembro de 2016 por culpa da gestão passada, a Secretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura da Vitória de Santo Antão ainda tentou forçar os servidores à declararem uma receita que não receberam (dezembro 2016). RELEMBRE AQUI.

                O Dr. Hugo Vinicius Castro Jiménez, titular da 3ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, proferiu liminar em favor de um servidor do Município, que após requerer solução administrativa e não logrando êxito, apelou para o caminho judicial.

                Observem o teor da sentença:

                “É o Relatório.

                Sem maiores delongas, o pleito em sede de tutela de urgência conforme os preceitos balizados do art. 300 do NCPC.

                Requer o postulante em vias de período que antecede a declaração ao Imposto de Renda que sejam retificadas informações em face do CPF do mesmo e da função que este exerce na municipalidade.

                Outrossim, como é explicitado na atrial, o próprio município diante da dificuldade de tal possibilidade de retificação expediu por meio de nota explicativa a necessidade de colaboração do próprio autor.

                O problema relacionado pelo autor poderia por outro modo gerar maiores danos ao requerente em caso de uma espera que comprometesse o seu compromisso como cidadão diante da Receita Federal.    Como é o caso presente o Judiciário não tem como aferir a possibilidade de retificação, entende que encontram-se mais que presentes os requisitos da tutela provisória de urgência devendo a mesma ser concedida por constantes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.  De modo que deva ser concedida a medida requestada para com o autorizatório do art. 300 do NCPC  determinar que o Município de Vitória de Santo Antão retifique ainda que provisoriamente as informações relacionadas ao CPF do requerente através de retransmissão da DIRF/2017 nos moldes requeridos da petição inicial.

                Em caso de descumprimento, fica fixada multa diária de R$ 700,00 (setecentos Reais) por dia.”

                Em síntese, a Prefeitura de Vitória devia ter retificado todos os demonstrativos 2016, para evitar esse mico.

                Com a decisão proferida ultima dia 12.04.2017 abre-se caminho para uma avalanche de mandados de segurança neste sentido, por todos que se verem prejudicados. Fato desnecessário se a atual gestão tomar a atitude correta – Retificar a DIRF de todos os servidores vinculados ao Município em 2016.

                Não só retificar a declaração do servidor que conseguiu o feito por decisão judicial, como as mais de 04 mil declarações relacionadas com os servidores vinculados a administração municipal durante aquele exercício.   É só uma questão de vontade de fazer o correto.

                Como orientei anteriormente, enquanto a Prefeitura não retifica a DIRF 2017, é deduzir os valores do contra cheque dezembro 2016, e enviar a declaração sem os referidos valores, acompanhando posteriormente a reação do FISCO FEDERAL.

Elias Martins (14.444)

 

Por Elias Martins, 

consultor de Gestão Pública e Colunista do Blog.