Servidor público de Vitória conquista redução do prejuízo
Gestão de Aglailson Júnior erra ao emitir declaração ao servidor de ter recebido um salário que não recebeu. Justiça mandou corrigir. Foto: Blog do Pilako
Por Elias Martins
Ultimo dia 14 de março, poucos dias após o inicio do prazo para as Declarações do Imposto de Renda 2017, comentei o absurdo de além de não receberem os salários de dezembro de 2016 por culpa da gestão passada, a Secretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura da Vitória de Santo Antão ainda tentou forçar os servidores à declararem uma receita que não receberam (dezembro 2016). RELEMBRE AQUI.
O Dr. Hugo Vinicius Castro Jiménez, titular da 3ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, proferiu liminar em favor de um servidor do Município, que após requerer solução administrativa e não logrando êxito, apelou para o caminho judicial.
Observem o teor da sentença:
“É o Relatório.
Sem maiores delongas, o pleito em sede de tutela de urgência conforme os preceitos balizados do art. 300 do NCPC.
Requer o postulante em vias de período que antecede a declaração ao Imposto de Renda que sejam retificadas informações em face do CPF do mesmo e da função que este exerce na municipalidade.
Outrossim, como é explicitado na atrial, o próprio município diante da dificuldade de tal possibilidade de retificação expediu por meio de nota explicativa a necessidade de colaboração do próprio autor.
O problema relacionado pelo autor poderia por outro modo gerar maiores danos ao requerente em caso de uma espera que comprometesse o seu compromisso como cidadão diante da Receita Federal. Como é o caso presente o Judiciário não tem como aferir a possibilidade de retificação, entende que encontram-se mais que presentes os requisitos da tutela provisória de urgência devendo a mesma ser concedida por constantes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. De modo que deva ser concedida a medida requestada para com o autorizatório do art. 300 do NCPC determinar que o Município de Vitória de Santo Antão retifique ainda que provisoriamente as informações relacionadas ao CPF do requerente através de retransmissão da DIRF/2017 nos moldes requeridos da petição inicial.
Em caso de descumprimento, fica fixada multa diária de R$ 700,00 (setecentos Reais) por dia.”
Em síntese, a Prefeitura de Vitória devia ter retificado todos os demonstrativos 2016, para evitar esse mico.
Com a decisão proferida ultima dia 12.04.2017 abre-se caminho para uma avalanche de mandados de segurança neste sentido, por todos que se verem prejudicados. Fato desnecessário se a atual gestão tomar a atitude correta – Retificar a DIRF de todos os servidores vinculados ao Município em 2016.
Não só retificar a declaração do servidor que conseguiu o feito por decisão judicial, como as mais de 04 mil declarações relacionadas com os servidores vinculados a administração municipal durante aquele exercício. É só uma questão de vontade de fazer o correto.
Como orientei anteriormente, enquanto a Prefeitura não retifica a DIRF 2017, é deduzir os valores do contra cheque dezembro 2016, e enviar a declaração sem os referidos valores, acompanhando posteriormente a reação do FISCO FEDERAL.
Por Elias Martins,
consultor de Gestão Pública e Colunista do Blog.
