Ceclin
dez 12, 2019 0 Comentário


Senadores defendem autonomia dos Estados na utilização dos precatórios do Fundef

Na justificativa do TCU, esses recursos antigos não são permanentes e por isso deveriam servir apenas para investimentos em salas de aula e equipamentos, por exemplo.  Foto | Jefferson Rudy (Agência Senado)

Na justificativa do TCU, esses recursos antigos não são permanentes e por isso deveriam servir apenas para investimentos em salas de aula e equipamentos, por exemplo. Foto | Jefferson Rudy (Agência Senado)

A decisão do Tribunal de Contas da União de junho de 2018 proíbe a utilização dos precatórios para o pagamento de professores. Esse dinheiro, estimado em R$ 90 bilhões, decorre das diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef, foi substituído pelo atual Fundeb. O senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, defendeu que os gestores da educação possam ter autonomia para utilização desse dinheiro.

“Não estamos tratando de um assunto local, estamos tratando aqui de um assunto nacional, que diz respeito a todos os municípios nesse País. E há uma insegurança que se gera justamente por não se ter uma decisão firme e concreta para os gestores, apesar de no meu ponto de vista também achar que essa postura pode ser tomada, mas que o que tiver ao nosso alcance a frente da Comissão de Transparência será feito não apenas nesse momento, mas daqui para frente”, comentou Rodrigo.

Na justificativa do TCU, esses recursos antigos não são permanentes e por isso deveriam servir apenas para investimentos em salas de aula e equipamentos, por exemplo. A professora do estado de Alagoas, Sofia Costa, disse que existe uma controvérsia na decisão, já que o intuito do fundo na época era também para a valorização do magistério. “Ele emitiu o entendimento de que seria ilegal realizar o pagamento aos professores com essas verbas. Então quer dizer que professor não faz parte da educação, porque é ilegal usar o 60% dos precatórios do fundo de valorização para os professores”, disse Sofia.

O deputado federal João Henrique Holanda Caldas incentivou que os prefeitos façam projetos estaduais e entrem na Justiça para poderem utilizar os recursos. “O TCU não entra mais na discussão, ele não entra mais o debate. Ele chegou no seu estágio último! Agora nós estamos juntos do Judiciário. Prefeito manda o projeto de lei autorizativo, Câmara aprova, justiça homóloga e paga, entendeu, então tá todo mundo coberto”, destacou Holanda.

A representante do TCU, Vanessa Lopes, destacou que o entendimento técnico do Tribunal também foi apoiado por outros órgãos. “A gente tem esse parecer da PGR que vai nesse mesmo sentido, tem uma nota técnica do CNMP que também traz o mesmo entendimento. Tem um resolução do TCM da Bahia lá de 2016 que também consta no âmbito do processo do Tribunal. Então não é um entendimento isolado. Embora não seja um entendimento pacifico, nem todo mundo concorda, mas não é uma posição isolada”, ressaltou Vanessa. Atualmente, o caso também está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal. (Supervisão de Leila Herédia e reportagem José Odeveza | Rádio Senado)