Ceclin
set 27, 2008 0 Comentário


Sem vetos, Lula sanciona lei para estágio

Novos contratos terão carga horária de 30 horas semanais, direito a férias e a auxílio-transporte. A renovação poderá ser feita por até dois anos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta o estágio. A legislação garante direito a férias remuneradas e a auxílio-transporte. Fixa carga horária de trabalho máxima de 6 horas diárias e 30 semanais. O estágio poderá ser realizado por até dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Nesse caso, não há tempo máximo.
Publicada ontem (26) no Diário Oficial da União (DOU), a lei não prevê regra de transição. Com isso, os empregadores que contratarem estagiários devem se adequar imediatamente às novas regras. Os contratos em vigência não serão atingidos e não precisam ser refeitos, mas, no caso de renovação, o texto deve ser adequado às exigências.
A principal mudança se refere ao período de férias. Os estagiários não tinham esse direito, e agora os empregadores terão que garantir que elas ocorram preferencialmente quando o aluno estiver em recesso escolar. Os estagiários que não completarem um ano na vaga, passam a ter direito a férias proporcionais (remuneração idem). Outra mudança garantida pela lei é a possibilidade de profissionais liberais de nível superior, como advogados, engenheiros e arquitetos, contratarem estagiários.
Na lei, há uma tabela do número de estagiários permitidos de acordo com o quadro de pessoal. Se a empresa tiver de um a cinco funcionários, poderá contratar um estagiário. Se tiver mais de 25 funcionários, poderá criar o equivalente a 20% do total do quadro de pessoal de vagas de estágio.
Com relação ao vínculo, a atividade de estagiário não pode garantir esse direito empregatício. A legislação anterior já tratava da questão. Mas a nova lei criou uma possibilidade de o vínculo ser exigido para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, no caso de descumprimento das novas regras por parte da empresa. As instituições que reincidirem nas irregularidades também ficarão impedidas de receber estagiários por dois anos. Segundo dados da Associação Brasileira de Estágio (Abres), as mudanças afetam diretamente cerca de 1,1 milhão de estagiários no País. Para o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), a nova lei vem esclarecer questões que antes não estavam bem definidas. “Agora não há dúvidas sobre carga horária e limite de tempo no estágio, por exemplo”, afirmou o superintendente de Tecnologia da Informação e da Educação do CIEE, Eduardo Sakemi. A expectativa é que a nova regra com limitação de carga horária termine por abrir mais vagas, tendo em vista que algumas empresas adotavam o período de oito horas diárias. O assessor jurídico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Marcelo Alvarez Corrêa, disse que a lei terá impacto menor sobre o comércio, pois o setor oferece estágios em áreas específicas. Procuradas pela reportagem, a Fiesp e a CNI não se pronunciaram. (Jornal do Commercio).