Ceclin
mar 06, 2015 0 Comentário


S.O.S VITÓRIAPREV III – Quem são os responsáveis?

previdenciaPor Elias Martins

Na ultima matéria da Série S.O.S VitóriaPrev, vou tentar passar para os leitores do Blog A Voz da Vitória os passos administrativos à chegar nesse problemão que observamos.

É muito complicado os envolvidos dizerem de repente que não sabiam. Não conheciam.

Tudo que se faz em poder público é precedido de uma legislação: Uma Lei, um Decreto, uma Resolução etc.  As pessoas que assumem Cargos Públicos, em especial os de 1º e 2º escalão, não podem dizer em uma possível defesa, que não sabia ou não conhecia certos procedimentos dentro de sua área de atuação.  Entendam os passos em relação a sequência de procedimentos administrativos ligados a Previdência Municipal:

1.       O município da Vitória de Santo Antão desde 01.01.2007 gera em seu Departamento de Recursos Humanos os resumos das folhas com quatro informações básicas que irão subsidiar o setor administrativo da Previdência: Base RPPS antes de 31.12.2006; Patronal RPPS antes de 31.12.2006;  Base RPPS depois de 31.12.2006; Patronal RPPS depois de 31.12.2006 (Responsável – Secretário de Administração);

2.       Os valores totais são informados de Retenção (Base) e Patronal, para contabilização na Secretaria de Finanças, que deverão ser pagos, normalmente até o dia 10 do mês subsequente, com cópia dos resumos enviados também para Presidência do Fundo (Responsável – Secretário de Finanças), para conferência dos valores à serem pagos, e que subsidiarão os cálculos de complemento da folha de Aposentados e Pensionistas.  Caso os recursos atrelados ao Fundo Financeiro não sejam suficientes para pagamento da folha do mês, será imediatamente informado e cobrado à Secretaria de Finanças. (Responsável – Presidência do Fundo);

3.       Extraídos os valores proporcionais de despesas administrativas, o restante dos recursos repassados com o vínculo Base e Patronal RRPS depois de 31.12.2006, serão imediatamente aplicados em Títulos da Dívida Pública – LTN (mínimo 80%) (Responsável – Presidência do Fundo);

4.       Sobre hipótese alguma, que não seja para pagamento de benefícios aos vinculados ao Fundo Previdenciário (depois de 31.12.2006), os recursos aplicados serão utilizados (Responsável – Presidência do Fundo).

De olho nessa sequência, responsabilidades a parte, o Prefeito é o maior responsável por tudo no final, na hora da prestação das contas, diante do TCE e da Justiça.

Prefeito Elias Lira e o presidente do VitóriaPrev Edilson Araújo, são ordenadores de despesas do Fundo Previdenciário dos servidores.

Prefeito Elias Lira e o presidente do VitóriaPrev Edilson Araújo, são ordenadores de despesas do Fundo Previdenciário dos servidores.

Começamos esta série de esclarecimentos na ultima segunda-feira (02) e pasmem, apesar de todo o burburinho provocado na cidade, ontem (05)  na sessão plenária da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, um único Vereador se quer tocou no assunto.

O Sindicato que se intitula defensor dos direitos do servidor, também não esboçou reação.

Em relação aos Servidores empossados antes de 31.12.2006, teoricamente não devem se preocupar.  Ao driblar a questão do Passivo Previdenciário através da nova legislação de 2004, deve se preocupar o Prefeito de cada cidade detentora de Fundo Próprio de Previdência, pois a tendência da complementação das folhas do Fundo é só crescer.

VitoriaPrevNo caso de nossa cidade, são 666 aposentados e 150 pensionistas até 31.12.2013, que já necessitavam de aproximadamente R$ 500 mil de complementação mensal.  A partir daí, e até aposentar todos os servidores empossados antes de 31.12.2006, cada servidor que se aposentar, seu beneficio será incorporado ao referido complemento mensal.

Em 31.12.2013 ainda faltavam 749 para se aposentar, segundo o DRAA de Vitória.

Está vindo uma próxima obrigação aos Fundos que é a apresentação do Extrato Individual de Contribuições, em relação aos servidores vinculados depois de 31.12.2006. Neles estarão compostos os valores de suas Contribuições Individuais + Valores Patronais proporcionais a suas contribuições + valores de rendimento no período apurado.  A soma dos extratos individuais, terá que se relacionar com total de reservas disponíveis e informadas pelo fundo.   Se o Vitória Prev está zerado, como vai fechar esta conta?

Lançaram o Concurso alegando que um dos pontos mais fortes é a necessidade de fazer caixa para a Previdência.  Com todos os detalhes técnicos que relatei aqui, quem vai a mídia levantar a bandeira do concurso por estas razões, não tem o mínimo conhecimento da matéria.  Novos servidores concursados jamais contribuirão para o equilíbrio das contas dos Servidores atrelados ao Fundo Financeiro (apelidado de Banda Podre).

prev vitoriaSe não for tomada nenhuma providência urgente, haverá uma grande incógnita em relação ao futuro da Aposentadoria dos Concursados a partir de 31.12.2006.

Só me resta desejar Boa Sorte, mas sorte não é suficiente.  ACORDEM!!!!

Pra os Servidores empossados antes de 31.12.2006, o problema é da Administração Atual e das Futuras.  A médio e longo prazo não é pequeno. Necessário muita Resignação e Competência.   Politicagem só vai complicar mais ainda as coisas.

Há uma série de Infrações aos Princípios da Administração Pública, confirmadas todas as inadequadas ações aqui relatadas.  A ela se dá o nome de Improbidade Administrativa, classificada pela nossa lei vigente como “Crime”.

Com conhecimento prévio, a responsabilidade maior de apuração é da Câmara de Vereadores através de um instrumento chamado – CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, que no nosso caso precisa de assinatura de 04 vereadores para o requerimento e 07 para aprovação em plenário.

Martins Colunista

 

Por Elias Martins, colunista do Blog.

 

 

 

 

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