Reprovadas as contas de Primavera

A Segunda Câmara do TCE emitiu ontem parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Primavera a rejeição das contas da Prefeitura do exercício financeiro de 2006, cujos ordenadores de despesas foram Rômulo César Moura Peixoto e Amaro Batista da Silva. De acordo com o relator do processo, auditor substituto Luiz Arcoverde Filho, foram decisivas para a rejeição das contas as seguintes irregularidades:

a) Ausência de recolhimento das contribuições patronais devidas ao INSS no montante de R$ 902.268,96 durante as gestões de Rômulo César Moura Peixoto e Amaro Batista da Silva.

b) Excesso em obras e serviços de engenharia no valor de R$ 36.320,03 na gestão de Rômulo Peixoto.

c) Excesso em obras e serviços de engenharia no montante de R$ 69.239,49, sendo R$ 57.511,03 de responsabilidade individual de Amaro Batista da Silva e R$ 11.728,46 de responsabilidade solidária de Amaro Batista da Silva e Gustavo Nunes Caminha, responsável pelo atesto nos boletins de medição da obra de conclusão de uma quadra poliesportiva.

d) Não retenção para o INSS do valor de R$ 1.431,00 referente à execução de uma obra pública.

Os responsáveis pelas irregularidades foram condenados a restituir aos cofres públicos a importância de R$ 106.991,32, atualizada monetariamente, devendo o atual prefeito do município inscrever o débito na dívida ativa e promover a sua execução.