Ceclin
set 26, 2011 0 Comentário


Recomendação prevê regulamentação do trânsito em Vitória de Santo Antão

Portal MPPE

A promotoria de Justiça de Vitória de Santo Antão, recebeu denúncias sobre diversas irregularidades no trânsito do município. Para sanar os problemas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), expediu recomendação a Prefeitura da cidade para que tome as providências necessárias no sentido de melhorar o trânsito. O documento foi assinado pela promotora de Justiça, Vera Rejane Alves Mendonça.

De acordo com as denúncias feitas pela Associação dos Taxistas de Vitória de Santo Antão, há muitas irregularidades no trânsito da cidade, inclusive a ocorrência de veículos estacionados em desacordo com as condições regulamentadas. Como também, veículos efetuando transporte de pessoas ou bens quando não estão licenciados para tais fins, entre outras infrações administrativas.

A Lei municipal nº 2.936/2002 autorizou o Poder Executivo municipal a criar e implantar órgão de trânsito e rodoviário municipal e firmar convênios com outras entidades. O último convênio firmado entre a Prefeitura de Vitória do Santo Antão e o Detran foi celebrado em primeiro de junho de 2005, e desde então não foi mais renovado. No dia 22 de agosto deste ano, foi realizada uma reunião na sede da Promotoria de Justiça de Vitória do Santo Antão, com representantes dos taxistas, o Secretário de Defesa do Cidadão e o Comandante do 21º BPM.

A recomendação tem o intuito de por fim as irregularidades do trânsito no município. A Prefeitura da cidade terá que renovar o convênio de delegação de competência com o Detran, e encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, no sentido de disciplinar o referido convênio.