Reações à PEC dos Vereadores

BRASÍLIA – Em rota de colisão com o Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou ontem que, pelo entendimento da Corte, propostas de emenda constitucional, como a dos vereadores (a PEC dos Vereadores), não podem valer para a atual legislatura. Também ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a posse de suplentes.
De acordo com Ayres Britto, ao julgar em 2007 uma consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE concluiu por unanimidade que “emenda constitucional não retroage”. “Nos termos dessa consulta, a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, disse o ministro.

A PEC dos Vereadores, aprovada anteontem em segundo turno pela Câmara dos Deputados e promulgada ontem pelo Congresso (ver matéria abaixo), cria 7.709 vagas de vereadores.
Hoje, o País tem 51.748 vereadores. Com os novos, deve ir para 59.457. Apesar de ter dito que, pela interpretação do TSE, a PEC não poderia valer agora, Ayres Britto reconheceu que, na prática, depois da promulgação da emenda, a Justiça Eleitoral terá de dar posse aos suplentes do pleito de 2008. Mas ele observou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá questionar a PEC no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do TSE, que também integra o STF, disse que não poderia falar especificamente sobre a aprovação da emenda porque ela deverá ser contestada no Supremo. “Tudo indica, segundo notícias que circulam, que o Conselho Federal da OAB entrará com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) adversando essa emenda. Então, eu não posso falar sobre o conteúdo da emenda. Se ela é constitucional ou não é constitucional, não me cabe dizer”, afirmou.

Sobre a decisão tomada em 2007 pelo TSE, o ministro disse que o tribunal concluiu que a emenda não tem efeito retroativo. “O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição”, afirmou.
Antes, porém, de Ayres Britto afirmar que a medida poderia ser contestada na Justiça, a OAB anunciou que vai recorrer ao STF para evitar a posse de vereadores suplentes.

O presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, classificou como um “precedente gravíssimo” retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos suplentes. “Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral.

As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois”, afirmou Britto.
Para ele, trata-se de um “paradoxo visível” a aprovação da PEC também no que se refere ao aumento do número de vagas nas câmaras municipais. “Se fosse possível, estaríamos dando carta branca ao Congresso para aumentar o numero de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão.”

A OAB vai recorrer ao STF para fazer valer a Constituição. “A democracia brasileira tem regras que precisam ser respeitadas, especialmente por aqueles que tem a competência de elaborar as leis do País. Caso a retroatividade seja aplicada, temos certeza de que o Supremo a declarará inconstitucional”, disse Britto.