Ceclin
out 15, 2008 1 Comentário


Quem ganha até R$ 930,00 pode ser isento de taxa de inscrições em concursos

Quem ganha até R$ 930,00 pode receber isenção na taxa de inscrição de concursos públicos. Pelo menos segundo o projeto de lei apresentado nesta semana pela deputada Terezinha Nunes (PSDB). O texto do documento não é novidade: a isenção para quem ganha até dois salários mínimos já acontece em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.

No Rio de Janeiro e em Sergipe, está tramitando nas Assembléias Legislativas. No início deste mês, o Governo Federal decretou a mesma isenção em concursos federais. Segundo a deputada, muitos candidatos não podem arcar com os altos valores das taxas de inscrições. Terezinha Nunes defende que o projeto é constitucional. Citou a Lei capixaba de nº 6.663/2001, aprovada pelo Superior Tribunal Federal.

O projeto prevê a isenção de taxas para participação em até dois concursos por ano e será encaminhado para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com a parlamentar, dados do IBGE, em Pernambuco, apontam para 1,3 milhão de famílias com renda familiar de até dois salários mínimos, sendo 500 mil só na Região Metropolitana do Recife.
(DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR).