Ceclin
ago 05, 2016 0 Comentário


Protesto dos concursados avança para derrubar “lei gambiarra”, em Vitória

Guardas Protesto PMV

Dando sequência aos protestos quanto ao teor da Lei Municipal nº 4.139/16, de autoria do Poder Executivo alterando a nomenclatura de cargo de vigilante para guarda municipal em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata, os concursados que se sentem prejudicados com a transição, Protesto Guardasprotestaram na manhã dessa quinta-feira (04/08) na Praça da Matriz e logo após seguiram em caminhada para o prédio da Prefeitura municipal.

Os aprovados no certame que estão aptos as 176 vagas alegam que a referida Lei fere a Súmula vinculante nº 43/2003 do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa como inconstitucional toda modalidade de provimento a cargo público que não seja via concurso. Os concursados solicitam intervenção no caso por parte da promotoria pública, exigindo a anulação desta Lei e a convocação imediata dos aprovados para preenchimento destas vagas, conforme preza o edital do certame.

Acompanhados pelo Advogado Marcio Pimentel, eles tiveram acesso, durante o protesto, ao Parecer jurídico da Câmara de Vereadores que se posicionou contrário ao teor descrito na legislação aprovada, por sinal de modo equivocado, pela maioria da Casa, contudo, até o momento a Prefeitura não se manifestou sobre este assunto. Próxima terça-feira (09), eles terão uma audiência com o Procurador Geral do Estado, na Capital.