Projeto que estabelece normas para comercialização de água mineral será tema de audiência na ALEPE

Os termos do Projeto de Lei n° 710/2016, visa disciplinar a industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais em Pernambuco, está sendo discutido nesta terça-feira  (3), em audiência pública no Plenário da Assembleia. Solicitado pelo autor do PL, deputado Antônio Moraes (PSDB), o debate será promovido pela Comissão de Justiça da Casa e ouvirá as considerações dos representantes de órgãos de fiscalização do Estado e de associações que atuam hoje neste ramo. De acordo com a justificativa do projeto, “a inexistência de qualquer norma federal ou estadual específica regulamentando as empresas de água adicionada de sais torna a fiscalização sanitária desses estabelecimentos mais fragilizada”.

Para mudar essa realidade, o PL estabelece um rol de exigências a serem cumpridas por produtores, distribuidores e comerciantes de água adicionada de sais, de modo a garantir a qualidade do produto que chegará ao consumidor. Foram convidados para participar do encontro,  profissionais da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas (Sindibeb) e da Associação de Empresas de Água Mineral Natural de Pernambuco.

com Informações da Assessoria