• Ceclin
nov 14, 2018 0 Comentário


Projeto que dá transparência a multas de trânsito tramita na Alepe

CONTEÚDO – PL 2024/2018 obriga órgãos estaduais a publicarem na internet a quantidade de sanções aplicadas por município, o valor arrecadado e as despesas realizadas com esses recursos. Foto: Sabrina Nóbrega

CONTEÚDO – PL 2024/2018 obriga órgãos estaduais a publicarem na internet a quantidade de sanções aplicadas por município, o valor arrecadado e as despesas realizadas com esses recursos. Foto: Sabrina Nóbrega

Projeto que dá transparência a multas de trânsito é aprovado pela Comissão de Justiça da Alepe 

A Comissão de Justiça aprovou, na terça (13/11), uma proposta para dar transparência à arrecadação de multas de trânsito. O Projeto de Lei nº 2024/2018, de autoria da deputada Priscila Krause (DEM), obriga os órgãos estaduais a publicarem na internet a quantidade de sanções aplicadas por município, o valor arrecadado e as despesas realizadas com esses recursos.

Conforme registra a parlamentar na justificativa da matéria, essa divulgação foi estabelecida a partir de mudança feita em 2016 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto foi aprovado pelo colegiado com voto favorável do relator, deputado Aluísio Lessa (PSB). Ele apresentou, porém, uma emenda modificativa estabelecendo que a divulgação seja feita semestralmente, e não mensalmente, como propunha Priscila Krause.

“O projeto é interessante, atende à questão da transparência, do zelo pela informação e da aplicação dos recursos públicos. A emenda foi necessária porque é muito difícil a disponibilização das multas mensalmente, inclusive por conta dos prazos para recursos e apresentação do condutor”, explicou Lessa.

A proposição estabelece, ainda, a apresentação de um relatório anual detalhando o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) no ano anterior, a projeção de arrecadação no exercício corrente e o planejamento a respeito das despesas projetadas.

Discussão – Durante a reunião, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1392/2017, do deputado Ricardo Costa (PP). A matéria, que recebeu um substitutivo, proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica e de água nas unidades consumidoras inadimplentes nos feriados e finais de semana. A medida só poderá ser adotada até as 16h de sexta-feira, e a suspensão do fornecimento só deverá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço.