Ceclin
nov 25, 2009 1 Comentário


Projeto dificulta aumento de impostos

PEC de Armando Monteiro é aprovada por unanimidade na CCJ da Câmara e acaba, por exemplo, com o uso de medidas provisórias para elevar tributos

Conseguir aumentar impostos ou a criação de novos tributos deve ficar mais difícil. Projeto do deputado federal pernambucano Armando Monteiro (PTB), aprovado nesta quarta-feira (25) por unanimidade na Câmara, exige que o governo federal tenha maioria absoluta e votação em dois turnos no Plenário do Legislativo se quiser elevar ou criar algum imposto.


Também fica proibido o uso de medidas provisórias nesses casos. Ou seja, o governo precisará ter 257 parlamentares favoráveis em duas votações. Hoje, basta ter a maioria dos deputados presentes, com votação em um turno e podendo haver votação simbólica.


O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) de Armando Monteiro, de número 284/08, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça por unanimidade. A PEC será agora analisada por uma comissão especial criada pela Mesa da Câmara, antes de ser votada em Plenário.