Ceclin
jul 23, 2020 0 Comentário


Projeto assegura a familiares direito a herança digital

Por Agência Câmara

O Projeto de Lei nº 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança.

A proposta, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ele ressalta que, atualmente, há diversos casos no Judiciário aguardando decisões, com familiares querendo acesso a arquivos ou contas armazenadas na internet.

“É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais”, afirma.