Ceclin
jul 20, 2020 0 Comentário


Progressões funcionais não podem ser congeladas pela LC 173/20, diz SINDSEP-PE

Uma análise jurídica feita pela assessoria da Condsef/Fenadsef, a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/20, que congela os salários até dezembro de 2021, aponta que o congelamento de progressões funcionais e direitos já adquiridos por milhões de servidores federais, estaduais e municipais não poderá ser efetivado. Segundo a assessoria, esses são direitos expressamente previstos em leis publicadas antes da declaração de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e não podem ser obstruídos.

A análise jurídica foi iniciada depois que servidores levantaram a dúvida sobre a incidência da LC 173/20 sobre as progressões. O que foi completamente descartado pela assessoria jurídica da Condsef.

A Condsef orienta os servidores federais a observarem se será realizado o bloqueio pela Administração Pública da concessão de direitos assegurados em leis e planos de carreira existentes antes da LC 173/20. Caso isso ocorra, os servidores devem procurar a assessoria jurídica da sua entidade sindical. Uma análise da situação individual será feita para que, desse modo, medidas possíveis e necessárias para reverter a situação possam ser adotadas.

“Os nossos filiados não terão, de forma alguma, nenhum prejuízo nesse sentido”, destacou o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.

A LC 173/20 tinha por finalidade apenas o socorro financeiro da União aos Estados e municípios. Mas, durante a sua votação, um conjunto de proibições terminou sendo inserido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, afetando diretamente todo o funcionalismo público brasileiro.

Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco
SINDSEP-PE