Ceclin
jun 21, 2011 1 Comentário


Professores de Escada fecham acordo com prefeito

Declarações do advogado Dr. Aristides e das professoras Roseane e Rosilene


Por Edmundo Fernandes,
do Escada.com

A Promotoria de Justiça de Escada já publicou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados pelo promotor, Dr. Ernando Marzola, pelo Prefeito de Escada, Jandelson Gouveia e pelos sindicatos representantes dos professores.
No documento, o MP segue a decisão do STF e mantem todos os itens contidos na lei 11.738/2008 e afirma que “dificuldades orçamentárias de cada ente federativo … não têm o condão de impedir o efetivo cumprimento da lei”.

A prefeitura agora está obrigada a estabelecer nova carga horária para os professores das séries iniciais da educação básica que consistirá em jornada de trabalho de 150 horas mensais, sendo 4,5 horas diárias em sala de aula. 2/3 destas aulas, serão destinados às atividades de interação com os educandos e 1/3 para aulas-atividade.

O descumprimento injustificado destas obrigações sujeitará o Prefeito, na condição de representante legal do Município de Escada, e quem vier a lhe suceder, ao pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), bem como multa diária e pessoal (astreinte), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).