Ceclin
fev 16, 2017 0 Comentário


Procuradoria de Pernambuco pede ao STF inconstitucionalidade de lei que anistia PMs

Policia militar

Sem alarde, a Procuradoria-Geral do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei federal para anistiar policiais militares que participem de movimentos por melhorias salariais e de condições de trabalho. O documento foi protocolado na Corte em janeiro, durante as negociações do reajuste da categoria. O aumento salarial dos policiais do Estado foi aprovado nesta quarta-feira (15), sob protestos e ameaças de que os PMs, insatisfeitos com o aumento, vão manter a “operação padrão” iniciada há dois meses. Também nesta quarta-feira, o governador Paulo Câmara (PSB) assinou com outros gestores um documento contra a anistia.

Para a procuradoria, não cabe à União anistiar profissionais estaduais por ferir “o dogma fundamental do princípio federativo”. “Ao anistiar policiais e bombeiros militares de estados da federação que tenham participado de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, acaba por invadir competências que são próprias dos estados-membros, entre os quais o requerente (Pernambuco), no exercício de sua capacidade de autogoverno e autoadministração”, diz o documento da PGE.

A lei que anistia os PMs foi promulgada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em junho do ano passado, quando ainda era interino. O projeto havia sido vetado por Dilma Rousseff (PT), alegando que era contrário ao interesse público. Porém, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Assim, apesar de o Código Penal Militar proibir os policiais de fazer movimentos ou greve e punir insubordinações, ficariam anistiados os profissionais que participassem de manifestações a partir de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia.

Além dessa lei, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) propôs na Câmara essa semana uma anistia aos policiais que participaram de motim no Espírito Santo, estado que passou por onda de violência em mobilização da PM. Apesar de negarem estar em greve, os policiais não saíram dos batalhões alegando que suas famílias estavam fazendo protestos e impedindo a passagem deles. O governo federal afirma que esses PMs não serão anistiados.

“Importante ressaltar a importância do deferimento da medida cautelar, haja vista a necessidade de garantir a máxima efetividade dos vetores normativos da hierarquia e disciplina constitucionalmente previstos na conformação das polícias e bombeiros militares estaduais, não permitindo, inclusive, que a norma legal inquinada de inconstitucionalidade esteja disponível para a finalidade de extensão posterior de seu âmbito de incidência”, diz ainda o documento da PGE, contrário à anistia. O governo abriu mais de 40 processos disciplinares em Pernambuco por quebra de hierarquia.

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