• Ceclin
jul 19, 2019 0 Comentário


PROCON-PE orienta consumidores e fornecedores sobre Código Estadual de Defesa do Consumidor

codigo-de-defesa-do-consumidor-para-e-commerceEstá em vigor, desde o último dia 16.07, o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC). O Procon-PE , na qualidade de órgão fiscalizador, no uso de suas atribuições, alerta para toda sociedade de consumo, principalmente os fornecedores, que tenham conhecimento do código para que cumpram o que traz o documento.

O órgão de defesa do consumidor irá promover as ações necessárias para garantir a observância da Lei. O Procon-PE se coloca à disposição da sociedade como um todo, para exercício de suas funções preventivas e repressivas, tanto para o esclarecimento das dúvidas que decorrerem da aplicação da nova legislação, quanto do registro de denúncias contra as empresas infratores. Dúvidas, esclarecimentos e denúncias é só entrar em contato com o órgão através do 0800.282.1512.

Pernambuco é o primeiro Estado a ter um código próprio. O CEDC traz a compilação de várias leis (estaduais e federais) voltadas para o direito do consumidor, de forma setorizada por segmentos econômicos.