Ceclin
dez 30, 2016 0 Comentário


Procon-PE é contra medida que permite cobrança diferenciada para pagamento em dinheiro

Descontos em pagamento em dinheiro estão previstos em pacote econômico do governo Temer. Foto: Marcos Santos/USP.

Descontos em pagamento em dinheiro estão previstos em pacote econômico do governo Temer. Foto: Marcos Santos.

A Medida Provisória 764, que autoriza o comércio a oferecer preços mais vantajosos para pagamentos em dinheiro, entrou em vigor na última terça-feira (27) e já está despertando reações negativas nos órgãos de Defesa do Consumidor. Em um posicionamento divulgado ontem, o Procon-PE afirma que diferenciação de preços fere o Código de Defesa do Consumidor e será prejudicial a o cliente.

“Um produto não pode ter dois preços. Essa diferenciação é um pleito dos fornecedores para repassar os custos com transações realizadas no cartão ao cliente. Entretanto, na prática, são valores já inclusos no produto. Quem compra no cartão vai pagar duas vezes”, defende o gerente jurídico do Procon-PE, Roberto Campos. Além disso, o órgão aponta que é direito básico do consumidor ter informações claras sobre os valores de suas transações, mas como cada bandeira tem uma taxa diferente, a transparência para a população sobre o preço final se torna mais difícil.
Outra preocupação do Procon-PE é com o aumento da segurança do consumidor, que precisará ter quantias de dinheiro disponíveis na carteira para obter preços mais competitivos.

Jornal do Commercio