Ceclin
Maio 04, 2013 0 Comentário


Primeiro mês de direitos assegurados às domésticas traz poucas mudanças

Diário de Pernambuco

Trinta dias após a promulgação da PEC das domésticas, patrões e empregados estão em compasso de espera. Por enquanto, só está valendo o controle de jornada de 44 horas semanais e a compensação de horas extras, através de acordo informal entre as partes. Após a tempestade inicial provocada pelo aumento de custos do emprego doméstico, houve a acomodação do mercado de trabalho. As demissões foram freadas até que seja definida a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72.

A expectativa maior é para a fixação da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa, que pode ser reduzido de 40% para 10%. Os olhos de empregados e patrões se voltam para Brasília. A Comissão Especial do Senado, que trabalha na regulamentação da EC 72, fechou uma proposta. O grupo interministerial (Trabalho, Fazenda, Previdência) entregou à Casa Civil a minuta de um projeto. A previsão é de que o governo federal bata o martelo até o fim deste mês.

Pode parecer pouco, mas o cumprimento da jornada de 44 horas semanais é considerado pelo Sindicato dos Empregadores Domésticos do Recife como a maior mudança de comportamento provocada pela nova lei. Nos primeiros 30 dias da promulgação da PEC, a maior preocupação do empregador foi com o controle da hora extra e o descanso diário. “Há patrões que chegam no sindicato para consultar sobre o livro de ponto e se pode usar outro tipo de controle da jornada”, destaca Luiza Batista Pereira, presidente do sindicato.

Presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino recomenda que o empregador não demita e espere a definição das regras do jogo com a regulamentação. No entanto, acha que as demissões devem acontecer se não houver a redução de custos para o empregador. A ONG defende a redução da alíquota do INSS do empregador de 12% para 4% e apoia a redução da multa do FGTS, além do Simples do doméstico.