Ceclin
nov 20, 2018 0 Comentário


Prefeitura de Gameleira precisa implantar e gerenciar Portal da Transparência

transparencia_thumbPela maior transparência na gestão pública de Gameleira, o procurador municipal, Jamerson Luiggi Vila Nova Mendes, se comprometeu diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a Prefeitura irá disponibilizar e gerenciar o Portal da Transparência, página a ser inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, no site oficial da Prefeitura, no prazo de 90 dias.

Devem estar contempladas a execução orçamentária e financeira do município, descrevendo: despesas pagas, com os respectivos valores do empenho, liquidação e pagamento; receitas arrecadadas, inclusive de recursos extraordinários; licitações abertas, em andamento e as já realizadas no mínimo quatro anos após o encerramento, apresentando números da licitação e do processo administrativo; compras diretas, compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; serviços adquiridos e o respectivo valor; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; servidores municipais com informações sobre ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado ou de função gratificada, bem como os servidores cedidos por outros órgãos da Administração Pública e os contratados por tempo determinado; leis municipais vigentes; entre outros tópicos e seus pormenores.

“As informações contidas no Portal de Transparência serão apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados. Os dados serão atualizados mensalmente e conterão a data da última atualização”, advertiu a promotora de Justiça Kelly Jane Rodrigues Prado.

Em respeito ao princípio da economicidade, a Prefeitura buscará formas menos onerosas para cumprimento das obrigações ora assumidas, utilizando-se de recursos financeiros, materiais e pessoal próprio, ou estabelecendo termos de cooperação com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

O descumprimento do TAC sujeitará o pagamento da multa diária equivalente a R$ 2.000,00 por cada condição não atendida, que deverá ser paga mediante depósito em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). A execução da multa não exclui a possibilidade de propositura de Ação Pública pelo MPPE.