Prefeitura de Escada deve promover discussão para regulamentar serviço de Mototáxi, diz MPPE
Mototáxi: MPPE recomenda à Prefeitura de Escada promover discussão com a sociedade para regulamentar o serviço
Após identificar os riscos trazidos pela ausência de regulamentação do serviço de mototáxi na cidade de Escada, na Mata Sul pernambucana, a Promotoria de Justiça local recomendou à Prefeitura realizar um estudo amplo para ouvir os profissionais e a sociedade com o intuito de elaborar um projeto para regulamentar a prestação desse serviço.
Segundo o promotor de Justiça Fernando Cunha Ramos, embora a Lei Federal nº 12.009/2009 tenha estabelecido as normas gerais para o exercício das atividades de mototáxi e motoboy, cabe aos municípios fixar as exigências para a realização desse serviço público.
“Há, em Escada, um grande número de mototaxistas clandestinos que descumprem a legislação em vigor, sem a devida fiscalização pelos órgãos responsáveis. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também foi informado pela Delegacia de Polícia local sobre um aumento considerável de pessoas que se dizem mototaxistas envolvidas com a prática de infrações penais graves”, relatou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.
De imediato, o MPPE recomendou à gestão municipal inspecionar a adequação dos mototaxistas com relação às exigências de equipamentos de segurança no trânsito. Além disso, o Município também deverá fiscalizar a atuação de mototaxistas não autorizados, encaminhando relatório das atividades no prazo de 90 dias.
A providência definitiva é a realização, por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Guarda Municipal e do órgão municipal de trânsito, de debates com as categorias profissionais para colher sugestões ao longo dos próximos seis meses. Após a conclusão do estudo, o resultado deve embasar projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de Vereadores dentro de 15 dias, buscando regulamentar a legislação de trânsito faltante, inclusive com a padronização da categoria de mototaxistas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (29.07).
