Ceclin
nov 21, 2018 0 Comentário


Prefeitura de Gameleira se compromete a estruturar o Conselho Tutelar municipal

Gameleira PEEm defesa dos direitos de proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta para que a Prefeitura de Gameleira e integrantes do Conselho Tutelar do município da Mata Sul se comprometessem a estruturar o Conselho, que, apesar de instituído e instalado, não se encontra em condições de desempenhar de forma eficaz as atribuições que lhes são atribuídas pelo Estatuto da criança e do Adolescente.

“Em Gameleira, o Conselho Tutelar está com os computadores quebrados, não possui carro e nem mesmo água encanada”, lembrou a promotora de Justiça Kelly Jane Rodrigues Prado. “Com a devida infraestrutura, a sociedade estará se beneficiando em todos os aspectos relativos ao desenvolvimento das futuras gerações”, comentou ela.

A promotora ainda alertou que o Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal diz que se deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

Assim, cabe ao município o custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares; a formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; o custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município; o espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção; o transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Ao assinar o TAC, a Prefeitura de Gameleira aceitou o prazo de 15 dias para regularizar o local de funcionamento do Conselho Tutelar. Depois disso, tem 60 dias para iniciar a reforma da sede própria do Conselho, que se localiza em prédio distinto dos órgãos municipais, ou então fazer a locação de um prédio novo para uso exclusivo do órgão. A reforma consistirá em pintura, manutenção elétrica e hidráulica.

Em 30 dias, precisa disponibilizar um veículo em perfeitas condições de segurança e de uso, para utilização exclusiva no atendimento das ocorrências do Conselho Tutelar, e designar um motorista para guiá-lo.

O Conselho Tutelar também deverá contar com serviço de psicologia e assistência social, além de uma funcionária para realizar limpeza, três vezes por semana, da sede. Em 90 dias, deverá ser regularizado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente com repasse das verbas públicas, indicando o nome do responsável por gerir tais recursos.

Anualmente, deverá haver a participação dos conselheiros tutelares em cursos, palestras, conferências, seminários, nos âmbitos municipal ou estadual, visando ao aperfeiçoamento e à atualização dos conhecimentos na área da Infância e Juventude, assumindo os custos com inscrição, despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem, ou diárias, se for o caso, respeitados os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O fornecimento de cartuchos para a impressora, linha telefônica e fax, instalação de ar-condicionado, armário com prateleiras, cadeiras giratórias, etc. também são obrigação da Prefeitura de Gameleira.

Até 30 de maio de 2019, a Prefeitura terá que regularizar toda a situação do Conselho Tutelar.

Se qualquer das cláusulas constantes no TAC for descumprida, implicará no pagamento de multa, para cada cláusula, no valor de R$ 2.000,00, a ser depositado no Fundo do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízos das demais sanções administrativas e penais.

MPPE